TJDFT - 0702796-91.2023.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756098-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WELISSON RAMALHO PEREIRA EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de ID 238595980, mormente em relação ao valor do débito exequendo.
Transcorrido o referido prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). -
13/03/2025 12:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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13/03/2025 12:18
Juntada de Certidão
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08/03/2025 02:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
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22/02/2025 02:33
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/02/2025 23:59.
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08/02/2025 02:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
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05/02/2025 19:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/01/2025 02:35
Publicado Certidão em 30/01/2025.
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29/01/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
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24/01/2025 03:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
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21/01/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 13:32
Juntada de Petição de apelação
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17/12/2024 02:28
Publicado Certidão em 17/12/2024.
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16/12/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
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14/12/2024 02:36
Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO em 13/12/2024 23:59.
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12/12/2024 16:47
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 16:47
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 15:35
Juntada de Petição de apelação
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21/11/2024 02:26
Publicado Sentença em 21/11/2024.
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20/11/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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18/11/2024 16:03
Recebidos os autos
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18/11/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 16:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/11/2024 13:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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14/11/2024 13:03
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 19:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/11/2024 11:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/11/2024 01:26
Publicado Sentença em 06/11/2024.
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05/11/2024 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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30/10/2024 16:44
Recebidos os autos
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30/10/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 16:44
Julgado procedente o pedido
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29/10/2024 19:09
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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29/10/2024 14:35
Juntada de Certidão
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29/10/2024 14:35
Juntada de Alvará de levantamento
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28/10/2024 15:50
Expedição de Certidão.
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26/10/2024 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
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08/10/2024 02:20
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 07/10/2024 23:59.
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO em 30/09/2024 23:59.
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09/09/2024 02:18
Publicado Decisão em 09/09/2024.
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06/09/2024 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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06/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702796-91.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO Polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (CPF: 18.***.***/0001-53); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); DANIEL BARBOSA SANTOS (CPF: *06.***.*82-53); Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: Campus Universitário Darcy Ribeiro Bloco A PMU I Sala AT 08/03, Gleba A, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70904-970 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.
Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
Trata-se de impugnação apresentada pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (ID 204400588) em face do laudo pericial complementar, que foi juntado aos autos em ID 202916479.
A parte ré alega, em síntese, que a análise pelo direito por cotas raciais exige parâmetros que vão além da classificação da raça pela análise específica de traços físicos.
Ressalta que o direito pelas cotas raciais exige olhar voltado para a sociedade e a discriminação sofrida pelas pessoas em razão de sua raça.
Conclui que o ângulo facial, o índice nasal e o tom de pele poderiam até, caso tivesse sido objeto do laudo pericial, direcionar o candidato para classificá-lo entre os indivíduos pardos/negros, mas a apresentação do seu conjunto e o seu entendimento como pessoa não mostra impacto social.
Assim, entende pela ausência de direitos a cotas raciais, diante das características fenotípicas do candidato. É o relatório.
Decido.
O mero inconformismo da parte ré com as conclusões apresentadas pelo perito nomeado por este juízo não é suficiente para infirmar suas conclusões.
No presente caso, a parte ré limita-se a questionar o método e a interpretação adotados pelo perito, sem, contudo, demonstrar efetivo erro ou vício que comprometa a validade do laudo.
A análise pericial considerou os aspectos fenotípicos do candidato, conforme os parâmetros usualmente adotados para a verificação da autodeclaração racial.
Portanto, diante da mera impugnação genérica apresentada pelo CEBRASPE que não afeta o laudo, mas apenas demonstra seu descontentamento com a conclusão do perito, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte ré, e HOMOLOGO o laudo pericial de IDs 193430610 e 202916479.
Proceda-se com a expedição de alvará de levantamento em favor de VANESSA TEIXEIRA ZANETTI, referente ao valor do pagamento dos honorários periciais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositados ao ID 180306013.
Observe o 2º CJU os dados bancários da perita contábil na petição de ID 193430611 (Nu pagamento S.A. (0260),Agência: 0001, Conta Corrente: 59789504-6, Favorecido: Vanessa Teixeira Zanetti, CPF: *45.***.*76-01, PIX: *45.***.*76-01).
Ante a ausência de requerimento, após o processamento do pagamento dos honorários, façam-se os autos conclusos para sentença.
BRASÍLIA, DF.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W o -
05/09/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 15:12
Recebidos os autos
-
04/09/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 15:12
Outras decisões
-
27/08/2024 18:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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27/08/2024 18:53
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
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31/07/2024 02:21
Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO em 30/07/2024 23:59.
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17/07/2024 11:07
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 03:27
Publicado Certidão em 09/07/2024.
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08/07/2024 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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08/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702796-91.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO Polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(ª).
Perito(a) do Juízo, Dr(ª).
VANESSA TEIXEIRA ZANETTI, anexou petição em resposta à(s) impugnação(ões) ao laudo pericial – ID 202916479 .
Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da petição do(a) expert supracitada.
Transcorrido mencionado prazo, façam-se estes autos conclusos.
BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 17:21:16.
ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral -
04/07/2024 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 17:22
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 21:44
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2024 06:08
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 05:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
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13/06/2024 15:43
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
11/06/2024 21:11
Juntada de Petição de petição
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22/05/2024 10:55
Juntada de Petição de impugnação
-
22/05/2024 03:29
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/05/2024 23:59.
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12/05/2024 11:50
Juntada de Petição de petição
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22/04/2024 02:27
Publicado Certidão em 22/04/2024.
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19/04/2024 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
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19/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702796-91.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO Polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(ª).
Perito(a) do Juízo, Dr(ª).
VANESSA TEIXEIRA ZANETTI, anexou Laudo Pericial – ID 193430610 .
Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do laudo supracitado.
Havendo discordância, intime-se o(a) Sr(ª) Perito(a) do Juízo para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, dê-se nova vista às Partes pelo mesmo prazo.
Por fim, façam-se estes autos conclusos.
BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 11:43:55.
ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral -
17/04/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 12:11
Juntada de Petição de laudo
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07/03/2024 21:14
Juntada de Certidão
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02/02/2024 04:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
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26/01/2024 04:32
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/01/2024 23:59.
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23/01/2024 07:26
Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO em 22/01/2024 23:59.
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13/12/2023 02:32
Publicado Despacho em 13/12/2023.
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12/12/2023 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
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07/12/2023 20:35
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 20:28
Recebidos os autos
-
07/12/2023 20:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 14:40
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
06/12/2023 21:39
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 18:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
05/12/2023 12:24
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2023 14:12
Expedição de Certidão.
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02/12/2023 19:31
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2023 03:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
-
20/11/2023 02:33
Publicado Decisão em 20/11/2023.
-
17/11/2023 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
-
14/11/2023 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 18:31
Recebidos os autos
-
13/11/2023 18:31
Outras decisões
-
11/11/2023 13:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
11/11/2023 11:48
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2023 03:40
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 02:53
Publicado Decisão em 07/11/2023.
-
06/11/2023 21:25
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
-
31/10/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 17:33
Recebidos os autos
-
31/10/2023 17:33
Deferido o pedido de ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *17.***.*67-00 (AUTOR).
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31/10/2023 11:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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31/10/2023 11:38
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 16:14
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2023 10:42
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2023 22:17
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2023 02:43
Publicado Certidão em 23/10/2023.
-
21/10/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
-
19/10/2023 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 03:13
Publicado Despacho em 17/10/2023.
-
17/10/2023 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
-
13/10/2023 20:53
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 18:36
Recebidos os autos
-
10/10/2023 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 15:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
09/10/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 02:21
Publicado Decisão em 25/09/2023.
-
22/09/2023 13:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
-
20/09/2023 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 22:22
Recebidos os autos
-
19/09/2023 22:22
Outras decisões
-
19/09/2023 03:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 12:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
14/09/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 01:27
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/09/2023 23:59.
-
11/09/2023 14:27
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2023 14:55
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
23/08/2023 01:32
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 17:35
Recebidos os autos
-
22/08/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 11:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
21/08/2023 11:45
Juntada de Certidão
-
20/08/2023 12:22
Juntada de Petição de impugnação
-
20/08/2023 03:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
-
27/07/2023 12:27
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2023 01:16
Decorrido prazo de ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
-
29/06/2023 00:32
Publicado Decisão em 29/06/2023.
-
29/06/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
-
27/06/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 12:01
Recebidos os autos
-
27/06/2023 12:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/06/2023 18:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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14/06/2023 18:21
Expedição de Certidão.
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11/06/2023 19:25
Juntada de Petição de petição
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02/06/2023 01:21
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/06/2023 23:59.
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26/05/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 00:32
Publicado Certidão em 23/05/2023.
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22/05/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
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18/05/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 15:35
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 00:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
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16/05/2023 23:29
Juntada de Petição de réplica
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15/05/2023 00:47
Publicado Certidão em 15/05/2023.
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12/05/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
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10/05/2023 18:31
Expedição de Certidão.
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10/05/2023 10:57
Juntada de Petição de contestação
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27/04/2023 00:15
Publicado Despacho em 27/04/2023.
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26/04/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
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24/04/2023 18:07
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 17:52
Recebidos os autos
-
24/04/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2023 12:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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24/04/2023 12:45
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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20/04/2023 14:19
Juntada de Petição de contestação
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17/04/2023 17:10
Juntada de Certidão
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17/04/2023 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/03/2023 15:41
Juntada de Certidão
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29/03/2023 00:14
Publicado Decisão em 29/03/2023.
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28/03/2023 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/03/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
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24/03/2023 15:50
Recebidos os autos
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24/03/2023 15:50
Concedida a Antecipação de tutela
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23/03/2023 11:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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22/03/2023 23:03
Juntada de Petição de emenda à inicial
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22/03/2023 12:14
Recebidos os autos
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22/03/2023 12:14
Determinada a emenda à inicial
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22/03/2023 00:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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