24/03/2025 12:38

Baixa Definitiva
21/03/2025 18:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:01

Transitado em Julgado em 21/03/2025
28/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NOS TERMOS DA LEI 13.964/2019.

REJEIÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

INVIÁVEL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

FRAÇÃO DE AUMENTO.

PROPORCIONALIDADE.

SEGUNDA FASE.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE.

FRAUDE NEGADA PELO RÉU.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei n. 13.964/19 incluiu o § 5º ao art. 171 do Código Penal, condicionando o crime de estelionato à representação, salvo as hipóteses em que ressalva.

Ocorre que tal representação dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, sendo certo que, no caso, o registro de boletim de ocorrência pelo ofendido é ato aceitável para garantir o cumprimento da formalidade legal. 2.

A palavra da vítima, amparada por outros elementos de provas, possui grande relevância nos crimes contra o patrimônio.

Mantém-se, assim, a condenação imposta na sentença, quando constatados que os relatos apresentados pela vítima, em harmonia com o conjunto probatório, foram firmes, coerentes e harmônicos entre si. 3.

A fixação da pena-base não está vinculada a critério matemático rígido, sendo certo que o réu não possui direito subjetivo a fração específica, para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.

Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 4.

A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial.

Todavia, na hipótese, o réu negou que o cheque fosse fraudado. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e desprovido.
26/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/02/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2025 09:16

Recebidos os autos
07/01/2025 11:32

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
25/12/2024 19:40

Recebidos os autos
05/11/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:11

Recebidos os autos
10/10/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
07/10/2024 18:10

Recebidos os autos
07/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2024 18:10

Distribuído por sorteio
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729010-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEONARDO BRAGA DE FARIA EMBARGADO: JULIO CESAR COELHO GONCALVES SENTENÇA 1.

Nos presentes autos, a parte autora, intimada a emendar a peça de ingresso (ID 206324461), quedou-se inerte (ID 209223953). 2.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal. 3.

Custas pela parte autora.

Sem honorários. 4.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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