04/07/2025 18:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/09/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SHELIDA CAMILA XAVIER DE ANDRADE em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SHELIDA CAMILA XAVIER DE ANDRADE em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702862-71.2023.8.07.0018 AGRAVANTE: SHELIDA CAMILA XAVIER DE ANDRADE AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por SHELIDA CAMILA XAVIER DE ANDRADE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
05/09/2024 16:45

Recebidos os autos
05/09/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 16:45

Recebidos os autos
05/09/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/09/2024 14:54

Recebidos os autos
05/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/09/2024 14:44

Juntada de Petição de impugnação
12/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 20:59

Juntada de Petição de agravo
09/08/2024 20:57

Juntada de Petição de agravo
19/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702862-71.2023.8.07.0018 RECORRENTE: SHELIDA CAMILA XAVIER DE ANDRADE RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA.

PENSÃO POR MORTE FICTA.

IMPOSSIBILIDADE.

I – A pensão por morte de Policial Militar excluído a bem da disciplina é devida apenas ao herdeiro, conforme disciplina do art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486/2002, portanto, necessária a efetiva morte do policial, de forma que o benefício não é cabível diante da “morte ficta”.

II – O julgamento da ADI 4507 pelo eg.

STF não altera a conclusão do julgamento, uma vez que não examinou os requisitos legais necessários à percepção do benefício.

III - Apelação desprovida.

No recurso especial interposto, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 927, inciso I, do CPC, e 20 da Lei 3.756/1960, defendendo a legalidade da instituição de pensão militar ao dependente do militar excluído da corporação, que pagou as contribuições para a sua constituição.

Aduz que não se trata de benefício gratuito, mas de uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas pelo policial militar durante o período efetivamente trabalhado.

Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ para demonstrá-lo.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, aponta afronta ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal, repisando os mesmos argumentos expendidos no apelo especial.

Pede, ainda, a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Ao final, pede que as publicações sejam feitas em nome dos advogados José Fernandes Lopes de Sousa, OAB/DF 67.112, e Tatiana de Queiroz Pereira, OAB/DF 21.344.

Em contrarrazões, a parte recorrida requer a fixação de honorários recursais.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Tampouco deve prosseguir o apelo especial em relação à suposta ofensa ao artigo 927, inciso I, do CPC, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano.

Isso porque, o órgão julgador, analisando os autos, assentou que “O dispositivo legal que fundamenta a pretensão da apelante-autora é expresso ao estabelecer o direito à pensão militar para o herdeiro do policial excluído ou licenciado.

A condição de herdeiro demanda a existência de morte do policial militar. (...) Na demanda, não há notícia de óbito do genitor da apelante-autora para fundamentar sua pretensão à percepção da mencionada pensão” (ID 55490659).

Assim, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).

Melhor sorte não colhe o inconformismo do recurso extraordinário no tocante ao apontado malferimento ao artigo 102, §2º, da CF, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, porquanto para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF: “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos” (RE 1481147 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024).

No que se refere ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, com a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que as publicações relativas à recorrente sejam feitas em nome dos advogados José Fernandes Lopes de Sousa, OAB/DF 67.112, e Tatiana de Queiroz Pereira, OAB/DF 21.344.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
17/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:38

Recebidos os autos
16/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 15:38

Recebidos os autos
16/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 15:38

Recurso Extraordinário não admitido
16/07/2024 15:38

Recurso Especial não admitido
12/07/2024 12:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/07/2024 11:51

Recebidos os autos
12/07/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/07/2024 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
25/05/2024 11:11

Recebidos os autos
25/05/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 22:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/05/2024 21:32

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.

II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC.

III – Embargos de declaração desprovidos.
29/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:45

Conhecido o recurso de SHELIDA CAMILA XAVIER DE ANDRADE - CPF: *10.***.*25-60 (EMBARGANTE) e não-provido
24/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Adiado
12/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:24

Recebidos os autos
10/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
07/04/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 05:08

Recebidos os autos
13/03/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/02/2024 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:31

Conhecido o recurso de SHELIDA CAMILA XAVIER DE ANDRADE - CPF: *10.***.*25-60 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 17:01

Recebidos os autos
17/11/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/11/2023 09:19

Recebidos os autos
17/11/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/11/2023 16:34

Recebidos os autos
16/11/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00