21/03/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 20:49

Recebidos os autos
12/03/2025 20:49

Determinado o arquivamento
11/03/2025 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:55

Juntada de Certidão
07/03/2025 20:55

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:15

Recebidos os autos
29/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:27

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702717-61.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, por força legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95).

Trata-se de embargos à execução, no qual a parte embargante suscita incompetência deste juízo por entender que necessita de prova pericial.

Aduz, ainda, que realizou o pagamento do contrato e que os valores cobrados, nestes autos, referem-se à retenção de tributos (ISSQN e INSS).

Ao manifestar-se, o embargado alega que o débito é exigível e que não há cláusula que autorize retenção dos tributos.

Por fim, pugnou pelo não acolhimento dos embargos.

Não merece prosperar a alegação da embargante quanto a inexistência do título de crédito apresentado, pois para cobrança judicial da duplicata emitida sob a forma escritural, a ausência física do título de crédito pode ser suprida pela apresentação dos instrumentos de protesto por indicação, tirado na praça de pagamento ou no domicílio do devedor, e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços. (Acórdão 1199652, 07004566520188070014, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Também, não há que se falar incompetência deste juizado, pois já decido no acórdão de Id 178388003.

Da análise dos documentos juntados, comprovou-se a prestação do serviço.

Restou incontroverso que a embargante, também, realizou o pagamento do valor devido antes da propositura da ação de execução.

O artigo 121 do CTN classifica a sujeição passiva tributária em contribuinte e responsável.

Já o artigo 6º da Lei Complementar nº 116/2003 permite que os Municípios e o Distrito Federal possam, discricionariamente, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, in verbis: “Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.” Extrai-se da norma acima que essa responsabilidade se trata de substituição tributária, sendo que a lei atribuiu o dever de pagamento do tributo a pessoa diversa aquela que praticou o fato gerador, ou seja, a legislação cria uma obrigação de terceira pessoa, em geral o tomador do serviço, a promover a retenção do valor do tributo devido pelo prestador.

A Lei 9.711/1998 estabeleceu para os tomadores de serviços a obrigação de retenção da contribuição previdenciária (art. 31 da Lei n.º 9.711/1998).

Ainda, o artigo 9º do Decreto Distrital nº 25.508 de 19 de janeiro de 2005 prevê como responsável pela retenção do imposto (ISSQN) o tomador de serviço: Art. 9º São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto, independentemente do disposto no artigo anterior: I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Assim, em que pese as alegações do embargado de que não há não há cláusula que autorize retenção dos tributos, verifica-se que por disposição legal o embargante é o responsável pelo pagamento dos tributos.

De acordo com os documentos juntados aos autos, a parte embargante comprovou a devida retenção dos tributos, realizado o pagamento.

Logo, entendo que o valor executado é inexigível, pois refere-se a retenção de tributos de responsabilidade do embargante.

Desse modo, considerando que a embargante realizou o pagamento da prestação do serviço à embargada, a procedência dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS em razão do pagamento do título exequendo, indispensável ao regular desenvolvimento do feito executivo instaurado em desfavor da embargante, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c artigo 803, I, CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95) Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará/ofício em favor da parte embargante/executada, consoante valores depositados nos autos (Id 130217100) e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte.

Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
03/07/2024 02:09

Recebidos os autos
03/07/2024 02:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 02:09

Julgada procedente a impugnação à execução de
29/05/2024 20:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/05/2024 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 20:37

Recebidos os autos
29/05/2024 20:36

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 20:36

Desentranhado o documento
21/05/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 23:31

Recebidos os autos
19/03/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/03/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2024 03:08

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702717-61.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESPACHO Os autos demandam análise mais acurada, tendo em vista que o ato judicial a ser proferido tem natureza de sentença, mas vieram equivocadamente para decisão.

Tornem-me conclusos para julgamento, na ordem cronológica dos feitos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
29/02/2024 23:58

Recebidos os autos
29/02/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 23:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/01/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2024 02:45

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 19:11

Recebidos os autos
22/01/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 23:04

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2023 02:33

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 17:20

Recebidos os autos
01/12/2023 17:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2023 02:31

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:03

Recebidos os autos
27/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/11/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2023 17:24

Recebidos os autos
08/05/2023 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2023 21:13

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 09:55

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:53

Decorrido prazo de MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2023 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2023 00:39

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:00

Recebidos os autos
17/03/2023 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/03/2023 16:07

Juntada de Certidão
02/03/2023 01:11

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2023 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 11:26

Recebidos os autos
07/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/12/2022 03:24

Decorrido prazo de MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP em 13/12/2022 23:59.
11/12/2022 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2022 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2022 00:59

Publicado Sentença em 24/11/2022.
23/11/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 13:04

Recebidos os autos
21/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:03

Indeferida a petição inicial
20/10/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/10/2022 00:18

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 07/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Despacho em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 21:17

Recebidos os autos
20/09/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/07/2022 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2022 14:08

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 17:04

Expedição de Mandado.
23/06/2022 13:25

Recebidos os autos
23/06/2022 13:25

Outras decisões
23/05/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2022 17:00

Recebidos os autos
13/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:00

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/05/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 17:12

Recebidos os autos
20/04/2022 17:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/04/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/04/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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