06/03/2024 13:11

Baixa Definitiva
06/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:10

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

DESACATO.

CONDENAÇÃO.

TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DO CPP.

REGRAMENTO PRÓPRIO DO MIICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Trata-se de Termo de Apelação Criminal apresentado pelas denunciadas para reformar a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva que as condenou a pena definitiva de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, para a apelante Marina Abadio Marques e de 07 meses de detenção, em regime semiaberto para a apelante Kellvyn Ferreira Albuquerque, em razão da prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal. 2.

Manifestações ministeriais pelo não conhecimento do apelo (ID 50340562 e 53588644). 3.

Prescreve o art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95, que "a apelação será interposta, no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, em que constarão as razões e o pedido do recorrente". 4.

No caso, quando da apresentação do termo de apelação (ID 53040456), em 30/09/2023, indicaram que iriam apresentar razões em sede de instância recursal, colacionando, apenas, suas alegações finais, não combatendo a sentença proferida.

Em seguida, devidamente intimadas a apresentar as razões recursais, limitaram-se a invocar a faculdade prevista no artigo 600, § 4º, do CPP (ID 53040458), não juntando, tampouco, as razões recursais até a presente data. 5.

Cumpre destacar que, apesar de o art. 600, § 4º, do CPP admitir o arrazoamento, na instância superior, da apelação interposta, caso assim seja postulado na petição ou termo, tal dispositivo não se aplica a delito de menor potencial ofensivo, porquanto sujeito a processamento conforme os ditames da Lei 9.099/95 (critério da especialidade).

Nesse sentido é o entendimento pacífico dessa e. 2ª Turma Recursal: (Acórdão 1762646, 07000134820218070002, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no PJe: 9/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1607373, 07532724720208070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Assim, acolhendo-se, ainda, as manifestações do Ministério Público, não deve ser conhecida a apelação das apelantes, por ser manifesta a intempestividade da insurgência recursal apresentada. 7.

Apelação criminal não conhecida. 8.

Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei nº. 9.099/95.
15/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:51

Recebidos os autos
09/02/2024 18:19

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 12:26

Recebidos os autos
08/12/2023 11:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/12/2023 11:20

Recebidos os autos
04/12/2023 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 17:16

Recebidos os autos
20/11/2023 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 11:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:41

Recebidos os autos
31/10/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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