12/04/2024 17:29

Baixa Definitiva
12/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:28

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO.

VALOR MÍNIMO DA FATURA.

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, notadamente o serviço de administração de cartão de crédito, conforme alude a súmula 297 do STJ. 2.

O regime contratual está fincado suas bases no pacta sunt servanda, que significa que as avenças fazem lei entre as partes, de modo que os contratantes devem cumprir aos exatos termos a se obrigou, com observância aos princípios da probidade e boa-fé. 3.

Não há abusividade na cláusula contratual que prevê o débito em conta corrente para quitação de valor mínimo constante da fatura do cartão de crédito, especialmente porque o serviço foi colocado à disposição do consumidor que se beneficiou, portanto, do referido crédito e,

por outro lado, deixou de pagar o valor devido no vencimento. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
11/03/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:47

Conhecido o recurso de ANTONIA TARGINO FERREIRA RIBEIRO - CPF: *90.***.*19-68 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/12/2023 15:00

Recebidos os autos
27/10/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/10/2023 16:47

Recebidos os autos
27/10/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/10/2023 17:51

Recebidos os autos
23/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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