18/03/2024 15:33

Baixa Definitiva
18/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:33

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NAILDA NUNES BANDEIRA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS.

PREVISÃO EM CONVENÇÃO.

NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

DEVIDO.

PERCENTUAL MÍNIMO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

ART. 1336, § 1º, CC.

JUROS DE MORA DE 1%. 1.

A jurisprudência desta Corte inclina-se pela possibilidade de cobrança do ressarcimento das despesas com a contratação de advogado, em caso de judicialização de cobrança de taxas condominiais inadimplidas, desde que prevista em Convenção condominial, com a indicação do percentual fixo. 2.

Diante da contradição da Convenção do Condomínio ou no Regimento Interno sua fixação poderá ser feita de acordo com o praticado de 10%. 3.

O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros de mora convencionado, ou não sendo previstos, de 1% ao mês, além de multa de até 2% sobre o débito. 4.

Os valores das taxas condominiais vencidas a partir da última planilha atualizada nos autos deverão ser atualizadas com correção monetária, juros de 1% ao mês sobre cada parcela a partir de seu vencimento e multa de 2% sobre o débito atualizado, até a data do efetivo pagamento. 5.

Deu-se provimento ao recurso.
21/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:40

Conhecido o recurso de CONDOMINIO SOLAR DE ATHENAS - CNPJ: 26.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:29

Recebidos os autos
06/11/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/11/2023 13:30

Recebidos os autos
06/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2023 16:19

Recebidos os autos
30/10/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702651-60.2022.8.07.0021

Pite S/A

Robson Machado de Almeida

Advogado: Robson Machado de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0702547-28.2022.8.07.0002

Maria do Amparo dos Santos Linhares

Banco Bradesco SA

Advogado: Mozart Victor Russomano Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0702530-07.2023.8.07.0018

Dijainho Rodrigues da Paixao

Presidente do Departamento de Estradas D...

Advogado: Jessinara da Silva Mendes Maia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0702630-10.2023.8.07.0002

Em Segredo de Justica

Real Expresso Limitada

Advogado: Alisson Evangelista Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0702704-58.2023.8.07.0004

Rosalina Miranda Pimentel

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Samuel Alves Rocha dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 16:10

Exibir Processo