13/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
13/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/08/2025 13:50

Juntada de certidão
12/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/08/2025 07:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702685-56.2022.8.07.0014 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO: DANIEL DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO SIMPLES.

LEGÍTIMA DEFESA.

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REGIME DE CUMPRIMENTO.

DECISÃO DOS JURADOS.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e pela Defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu à pena de 7 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de homicídio (art. 121, caput, do CP), com rejeição das teses de legítima defesa e de homicídio privilegiado.

O fato ocorreu em razão de antiga desavença entre réu e vítima, culminando com o desferimento de um golpe de faca pelo réu contra a vítima, resultando em sua morte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) avaliar a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa ou do homicídio privilegiado; (iii) examinar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das consequências do crime; (iv) definir o regime inicial de cumprimento da pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando se apoia em uma das versões respaldadas no conjunto probatório judicializado, não cabendo ao Tribunal substituir a soberania do Júri. 4 - A tese de legítima defesa, embora sustentada pela Defesa, não encontra respaldo suficiente nas provas colhidas, já que as testemunhas apontam que o réu teria provocado a vítima e desferido o golpe de forma súbita. 5 - O homicídio privilegiado também foi corretamente afastado pelos jurados, que responderam negativamente ao quesito sobre domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima. 6 - A valoração negativa das consequências do crime mostra-se adequada, diante da comprovação de que a vítima deixou quatro filhos menores de idade, inclusive um com apenas 1 ano e 7 meses, extrapolando as consequências típicas do delito. 7 - O regime inicial semiaberto é o adequado, diante da primariedade do réu, pena inferior a oito anos e apenas uma circunstância judicial desfavorável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8 - Recursos conhecidos e desprovidos.

O recorrente aponta violação aos artigos 33, §§ 2º e 3º e 59, inciso III, ambos do Código Penal, sustentando que a presença de circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, consubstanciada no fato de a vítima ter deixado filhos órfãos, impede a fixação do regime inicial semiaberto ao réu.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 33, §§ 2º e 3º e 59, inciso III, ambos do Código Penal.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
05/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:55

Recebidos os autos
05/08/2025 14:55

Recurso especial admitido
04/08/2025 10:41

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2025 08:00

Juntada de certidão
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/07/2025 16:09

Recebidos os autos
10/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/07/2025 16:09

Decorrido prazo de DANIEL DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*55-91 (APELADO) em 01/07/2025.
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:53

Conhecido o recurso de DANIEL DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*55-91 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 18:41

Expedição de Intimação de Pauta.
09/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 11:32

Recebidos os autos
29/04/2025 15:25

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
29/04/2025 13:29

Recebidos os autos
24/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
23/01/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:12

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:57

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:47

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:31

Recebidos os autos
27/11/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 15:49

Expedição de Mandado.
11/09/2024 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 16:53

Expedição de Mandado.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 14:07

Recebidos os autos
26/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:22

Recebidos os autos
05/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
30/07/2024 13:35

Recebidos os autos
30/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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