16/06/2021 11:58

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 11:58

Transitado em Julgado em 05/05/2021
06/05/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA em 07/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:30

Publicado Sentença em 11/03/2021.
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009482-03.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO AGUIAR BEZERRA, BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA, SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA SENTENÇA A empresa executada opõe exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 530017203). Ao ID 80336917, o exequente reconhece a procedência do pedido da parte executada, quanto à ocorrência da prescrição e requer a extinção do feito.

Requer, ainda, a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. Como relatado, o exequente reconheceu a procedência da pretensão e comprovou a baixa do débito junto ao seu sistema. Quanto à condenação dos honorários advocatícios, tem-se: “Em exceção de pré-executividade se tem contraditório, de forma que, neste caso, cabível é a fixação de verba honorária, a qual se paga a favor de advogados para remunerar o trabalho profissional”. (Acórdão 622906, 20120020030960AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2012, publicado no DJE: 3/10/2012.

Pág.: 127) Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "a" c/c no art. 924, III, ambos do CPC. Sem condenação em custas. Considerando o princípio da causalidade e a oposição de impugnação pela parte executada, condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos incisos I a IV do § 2º e § 3º, I, do art. 85 do CPC.

Em razão da regra inserta no art. 90, §4º, do CPC, reduzo os honorários pela metade, consolidando-se assim em 5% do valor atualizado da causa.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/03/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 01:19

Recebidos os autos
09/03/2021 01:19

Declarada decadência ou prescrição
08/01/2021 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/12/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 23:26

Recebidos os autos
31/10/2020 23:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 11:56

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:56

Decorrido prazo de BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA em 13/05/2020 23:59:59.
22/01/2020 12:19

Publicado Certidão em 21/01/2020.
15/01/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/01/2020 18:58

Juntada de Certidão
06/01/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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