13/05/2024 15:22

Baixa Definitiva
13/05/2024 15:21

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPDFT.

DENÚNCIA POR LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA IMPUTAR À RÉ O DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO.

LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO INSUFICIENTE.

JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o aditamento à denúncia.

A réu respondia por infração ao artigo 129, parágrafo 13, do CP, mas, ao final da instrução, diante das declarações da vítima e do laudo pericial, o Promotor de Justiça pleiteou o aditamento da denúncia para imputar àquela o crime de tentativa de homicídio, o que restou rejeitado. 2.

Deve ser mantida a decisão que rejeita o aditamento à peça acusatória quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada na ausência de lastro probatório mínimo que confirme a presença de materialidade e indícios de autoria. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
19/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:20

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/04/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0702483-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: AMANDA MOTA MARQUES SOBREIRO CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 7ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 18 de abril de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30.

A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA.

O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT.

Art. 109.

Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico.

No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato.

Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral.

Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 5 de abril de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
05/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0702483-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: AMANDA MOTA MARQUES SOBREIRO CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA Certifico e dou fé que, em virtude do pleito de sustentação oral, o processo em epígrafe foi retirado da Plenária Virtual para posterior inserção, com as devidas intimações, em futura Pauta Ordinária PRESENCIAL.

Brasília/DF, 18 de março de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
18/03/2024 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:55

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Retirado
18/03/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 15:02

Recebidos os autos
19/02/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/02/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:38

Recebidos os autos
02/02/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
31/01/2024 10:22

Recebidos os autos
31/01/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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