04/10/2024 17:04

Baixa Definitiva
04/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:57

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOELCI DE ALENCASTRO GUIMARAES em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

NÃO ENQUADRAMENTO.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

DECRETO 11.567/2023.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Superendividamento.

Requisitos.

Para atender ao procedimento do art. 104-A do CDC, o devedor deve comprovar a condição de superendividado, que ocorre quando o consumidor pessoa natural, de boa-fé, se encontrar impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 2 – Condição de superendividado.

Parâmetro legal.

Constitucionalidade.

O Decreto nº 11.567/2023, em seu artigo 3º, considera como mínimo existencial do devedor pessoa natural, a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), apurada mediante o confronto da renda total mensal do consumidor com as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.

Inviável o enquadramento quando a renda final do consumidor é superior à definida por lei.

Deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do Decreto. 3 – Recurso conhecido e desprovido. (r)
06/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:42

Conhecido o recurso de JOELCI DE ALENCASTRO GUIMARAES - CPF: *16.***.*32-00 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 09:23

Recebidos os autos
01/07/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
01/07/2024 14:06

Recebidos os autos
01/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/06/2024 13:51

Recebidos os autos
27/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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