28/08/2024 12:54

Baixa Definitiva
28/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:51

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSENILDA VIEIRA SANTOS em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:35

Conhecido o recurso de ROSENILDA VIEIRA SANTOS - CPF: *24.***.*91-15 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 19:28

Recebidos os autos
05/04/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0702378-20.2022.8.07.0009 APELANTE: ROSENILDA VIEIRA SANTOS APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX APELANTE: ROSENILDA VIEIRA SANTOS Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se da Apelação contra r. sentença que, na ação ajuizada por Rosenilda Vieira Santos contra o Banco de Brasília S.A – BRB e Associação de Poupança e Empréstimos Poupex, revogou a tutela antecipada concedida à Autora e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

A Apelante requer, nas razões recursais Id. 55685521, que a Apelação seja recebida com efeito suspensivo, pois foi revogada a tutela de urgência que limitava os descontos a 30% da sua remuneração.

Alega que está superendividada e que os descontos que vinham sendo efetuados pelos Apelados consomem 60% de sua renda, comprometendo-lhe o mínimo existencial.

Ressalta que o Magistrado desconsiderou a Lei nº 14.181/2021, que veio proteger os consumidores dos abusos cometidos pelas instituições financeiras e comprometem o mínimo existencial.

Por fim, postula o recebimento da Apelação no efeito suspensivo, para reestabelecer os efeitos da tutela de urgência e limitar os descontos a 30% dos seus rendimentos.

Sem o preparo, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça na origem.

As contrarrazões foram apresentadas - Ids. 55685526 e 55685527.

Decido.

Segundo prevê o art. 1.012, V, do Código de Processo Civil, a apelação terá efeito suspensivo se a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória.

Por sua vez, o art. 1.012, § 4º, do CPC estabelece que a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso concreto, a Apelação deve ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, pois a decisão que antecipou parcialmente a tutela para limitar os descontos a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela Apelante foi revogada na r. sentença.

Há relevância na fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação, pois a retenção de grande parte da remuneração da Apelante a impedirá de viver com dignidade, afetando o seu mínimo existencial.

Ante o exposto, recebo a Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Operada a preclusão, tornem os autos conclusos para análise da Apelação.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
23/02/2024 15:04

Expedição de Ofício.
23/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:50

Recebidos os autos
23/02/2024 13:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/02/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/02/2024 14:24

Recebidos os autos
09/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/02/2024 17:51

Recebidos os autos
08/02/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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