16/09/2024 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/09/2024 18:45

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:33

Decorrido prazo de GILMAR PRAXEDE em 11/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 20:02

Recebidos os autos
17/06/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:27

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:19

Decorrido prazo de GILMAR PRAXEDE em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:38

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:27

Recebidos os autos
03/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:28

Recebidos os autos
12/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:28

Outras decisões
09/04/2024 04:07

Decorrido prazo de GILMAR PRAXEDE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:53

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702445-76.2022.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REU: GILMAR PRAXEDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os presentes autos, verifico que estão pendentes de análise as petições de Ids. 184960079 e 186353005.

Inicio pelo Id. 186353005, que se trata de reiteração do pedido da concessão de justiça gratuita ao requerido.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Passo à análise dos pleitos da parte autora de Id. 184960079.

No decorrer do presente feito, a parte ré vem adotando conduta inadequada e que não observa os princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual.

Houve, inclusive, a aplicação de penalidades por reconhecida litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça, conforme decisão de Id. 178083477.

Desse modo, embora a persistente resistência do requerido em indicar o paradeiro do bem, ocultando-o, deixo de imputar-lhe, neste momento, o crime de desobediência (art. 330 do CP), mas,

por outro lado, fixo multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento à ordem judicial de Id. 173007796, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como precedo à inserção de restrição de circulação no RENAJUD (vide documento anexo).

Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, entendo que referida entidade possui canais para que a própria parte interessada realize a representação, exercendo o seu direito de petição, sem que haja interferência deste Juízo.

Desse modo, indefiro-o.

Deixo de majorar as multas referentes à litigância de má-fé e a ato atentatório à dignidade da justiça por já terem sido fixados em seus percentuais máximos.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
10/03/2024 10:36

Recebidos os autos
10/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 10:36

Deferido em parte o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR)
10/03/2024 10:36

Outras decisões
19/02/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:01

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702445-76.2022.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REU: GILMAR PRAXEDE DESPACHO Intime-se a parte promovida para, caso queira, manifestar-se acerca da petição de Id. 184960079 no prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem resposta do requerido, façam-se os autos conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 09:39

Recebidos os autos
02/02/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 05:40

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/01/2024 23:59.
02/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
20/12/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:07

Recebidos os autos
15/12/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:07

Outras decisões
15/12/2023 03:40

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/12/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
27/11/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 20/11/2023.
19/11/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 18:05

Recebidos os autos
15/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 18:05

Outras decisões
12/11/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/11/2023 19:25

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:09

Decorrido prazo de GILMAR PRAXEDE em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 11:29

Recebidos os autos
23/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:29

Indeferido o pedido de GILMAR PRAXEDE - CPF: *27.***.*47-63 (REU)
17/10/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/10/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 11:37

Recebidos os autos
28/09/2023 11:37

Outras decisões
19/09/2023 10:10

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 22:25

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 10:26

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:55

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:20

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:41

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:44

Juntada de Certidão
07/04/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 11:22

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:07

Recebidos os autos
09/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:07

Deferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR).
24/02/2023 03:17

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/02/2023 22:37

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
03/02/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:55

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 22:38

Recebidos os autos
25/10/2022 22:38

Decisão interlocutória - indeferimento
25/10/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
22/09/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:04

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 16:24

Recebidos os autos
13/07/2022 16:24

Concedida a Medida Liminar
12/07/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/06/2022 14:16

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2022 20:01

Recebidos os autos
02/06/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 20:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/06/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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