15/09/2025 16:24

Baixa Definitiva
15/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:24

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LEYLIANE DE SOUZA ALVES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ALBERTO BOMFIM DE BRITO em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CODEVEDORA FIDUCIÁRIA.

RECURSO PROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Reintegração de posse ajuizada em razão de inadimplemento em contrato de alienação fiduciária. 2.

Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar resolvido o contrato de alienação fiduciária, determinar a reintegração do autor na posse e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de taxa de ocupação.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a alegação de nulidade processual, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário.

III – Razões de decidir 4.

Comprovado que os réus, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, são codevedores fiduciários, é necessária a citação de ambos nas ações que versem sobre direito real imobiliário. 5.

A ausência de citação da codevedora fiduciária configura vício insanável, pois se trata de litisconsórcio necessário e unitário, que compromete a validade do processo.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Apelação provida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 73, §§ 1º e 2º, 113, 114 e 116.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.811.718/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.08.2022, DJe 05.08.2022.
15/08/2025 15:39

Conhecido o recurso de ALBERTO BOMFIM DE BRITO - CPF: *18.***.*50-59 (APELANTE) e provido
15/08/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 14:05

Recebidos os autos
04/06/2025 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
04/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:46

Recebidos os autos
27/05/2025 15:46

Gratuidade da Justiça não concedida a ALBERTO BOMFIM DE BRITO - CPF: *18.***.*50-59 (APELANTE).
12/05/2025 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
09/05/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:58

Recebidos os autos
29/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
23/04/2025 14:27

Recebidos os autos
23/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/04/2025 14:44

Recebidos os autos
17/04/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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