02/05/2024 17:27

Baixa Definitiva
02/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:26

Transitado em Julgado em 01/04/2024
01/04/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO.

MÉRITO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, GENITOR DOS MENORES, NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO.

AUTORES/MENORES.

NOTÓRIA INCAPACIDADE ECONÔMICA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE CUSTAS. 1.

Sentença integrativa de embargos de declaração proferida em 24.07.2023 (data da expedição eletrônica), segunda-feira, registrada ciência dos autores/apelantes em 27.07.2023, quinta-feira, prazo de manifestação pelo PJE até 18/08/2023, mesma data da interposição do recurso 1.1.

A segunda peça recursal interposta em 19/08/2023 não pode ser conhecida em razão da preclusão consumativa (Acórdão 1764016, 07287197620238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 10/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.

Extrai-se claramente das razões recursais a motivação do inconformismo dos autores/apelantes a respeito do resultado do julgamento, especialmente no que tange ao indeferimento de gratuidade de justiça.

Nenhuma irregularidade formal; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. 3.

Em relação ao genitor dos menores, não há que se falar em justiça gratuita.

Remuneração bruta de R$9.137,38, qualifica-se como “advogado” nos contratos de prestação de serviços educacionais dos filhos (segundo e terceiro autores).

Nos termos do que tem prevalecido nesta c.

Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal (Resolução 140, de 24 de junho de 2015), o primeiro autor não pode ser tido como hipossuficiente, já que sua renda familiar bruta mensal é superior a 5 (cinco) salários mínimos (R$6.600,00). 4.

Em relação ao segundo e terceiro autores, menores impúberes, a questão se resolve nos termos do que bem definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.807.216-SP: “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS.

DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. (...) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR.

AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS.

IMPOSSIBILIDADE (...) 3.

O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4.

Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.5.

A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (..)7.

O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8.

Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1.807.216/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020). 5.

Custas iniciais têm natureza de tributo, especificamente de taxa; gratuidade da justiça é uma espécie de isenção tributária de caráter pessoal (Decisão em EDcl no REsp n. 1.359.121, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 15/08/2014.); são três autores, dois deles beneficiados pela justiça gratuita.

Por isto, o recolhimento de custas deve seguir o que disposto no art. 125, inciso II, CTN (“Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: (..)II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.”). 5.1.

Assim é que o primeiro autor, genitor dos menores, não contemplado pela isenção, deve recolher 1/3 do valor das custas, descontados os 2/3 dos menores/autores. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
18/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:29

Conhecido o recurso de E. F. S. D. J. - CPF: *59.***.*55-65 (APELANTE), E. S. D. J. - CPF: *59.***.*54-93 (APELANTE) e ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Retirado
20/02/2024 09:06

Juntada de Petição de memoriais
20/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:51

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2024 18:22

Recebidos os autos
26/11/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/10/2023 06:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:07

Recebidos os autos
04/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/10/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 17:23

Recebidos os autos
21/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
21/09/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:59

Recebidos os autos
11/09/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/09/2023 16:58

Recebidos os autos
05/09/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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