15/10/2024 15:58

Baixa Definitiva
15/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/10/2024 21:37

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:34

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A prova dos autos não deixa dúvidas de que os recorrentes venderam direitos sobre imóvel que não lhes pertencia, o que caracteriza a prática do crime de estelionato, na modalidade disposição de coisa alheia como própria. 2.

O fato de a compradora do imóvel ter logrado êxito em permanecer na posse do bem, após disputa judicial com terceiro, não afasta a configuração do delito, uma vez que a respectiva decisão judicial cível analisou apenas aspectos relevantes para a situação possessória, não vinculando o juízo criminal. 3.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, para a primeira recorrente, e de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa, para o segundo recorrente.
27/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 11:45

Recebidos os autos
23/07/2024 16:45

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/07/2024 16:34

Recebidos os autos
02/05/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
01/05/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
10/04/2024 22:09

Recebidos os autos
10/04/2024 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/04/2024 14:44

Recebidos os autos
09/04/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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