TJDFT - 0702237-37.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 13:46
Baixa Definitiva
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08/03/2024 13:46
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 13:46
Transitado em Julgado em 07/03/2024
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
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30/01/2024 02:16
Publicado Ementa em 30/01/2024.
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29/01/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
REVISÃO DE APOSENTADORIA.
QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE.
DESCONTOS NA APOSENTADORIA A TÍTULO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
BOA-FÉ.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Tendo em vista que a boa-fé foi alçada à condição de princípio geral de direito, impõe-se isentar o aposentado da obrigação de restituir proventos recebidos indevidamente, se não concorreu para o equívoco da Administração.
Deve-se observar, ainda, o princípio da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar. 2.
Apelação não provida.
Unânime. -
04/01/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 17:27
Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
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18/12/2023 16:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 16:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/11/2023 17:30
Recebidos os autos
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02/10/2023 09:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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28/09/2023 11:57
Recebidos os autos
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28/09/2023 11:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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22/09/2023 14:33
Recebidos os autos
-
22/09/2023 14:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/09/2023 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
20/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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