TJDFT - 0702259-95.2023.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

FABRUX PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 15.676.202/0001-25

Advogados

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB: 73169/MG

CPF *01.***.*59-77

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB: 81376/MG

CPF *89.***.*84-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 15:55

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2024 12:33

    Transitado em Julgado em 22/11/2024

  • 22/11/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 16:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/11/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 21/11/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 15:32

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 21/11/2024 15:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 21/11/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 15:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 21/11/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 18:50

    Processo Reativado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702259-95.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: FABRUX PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Na petição de ID nº 64145753, a recorrida pugna pela desistência da ação mandamental.

    Tendo em vista que tal pretensão versa sobre matéria não inserida no âmbito de competência desta Presidência (artigo 43 do RITJDFT) e considerando que já exauriu a competência da 5ª Turma Cível com o julgamento dos embargos de declaração, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis em relação ao requerimento formulado na petição de ID nº 64145753.

    Após, retornem os autos à Presidência para análise de eventual prejuízo dos recursos constitucionais interpostos pelo Distrito Federal.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

  • 02/10/2024 15:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

  • 02/10/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 16:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 01/10/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 16:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 01/10/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 14:56

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 01/10/2024 14:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 01/10/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 14:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 01/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 17:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 18/09/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 18/09/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 15:48

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 18/09/2024 15:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 18/09/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 15:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 18/09/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 31/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de FABRUX PARTICIPACOES LTDA em 30/08/2024 23:59.

  • 26/08/2024 02:17

    Publicado Intimação em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 22/08/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 17:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/08/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 17:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 21/08/2024 17:55

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 21/08/2024 17:55

    Recurso Especial não admitido

  • 21/08/2024 11:10

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 21/08/2024 11:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 21/08/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 09:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 20/08/2024 17:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2024 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2024 02:16

    Publicado Intimação em 06/08/2024.

  • 05/08/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

  • 01/08/2024 20:12

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 20:12

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 16:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 01/08/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 15:21

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 01/08/2024 15:19

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/07/2024 02:16

    Decorrido prazo de FABRUX PARTICIPACOES LTDA em 26/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 02:18

    Publicado Intimação em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DISTRITO FEDERAL.

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

    REJEIÇÃO.

    ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    INSUBSISTÊNCIA.

    EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. 1.1.

    Cabimento de embargos de declaração deve ser analisado em duas etapas.

    Primeiro, deve-se verificar se o pronunciamento judicial é passível de ser impugnado por embargos de declaração; e, segundo, se são alegados vícios que legitimem sua interposição, requisitos definidos no art. 1.022 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção). 1.2.

    DISTRITO FEDERAL alega omissão e contradição no acórdão embargado e traz razões no sentido, o que atende ao disposto no art. 1.022 do CPC.

    Se tais máculas podem ser definidas no caso, tratam-se de pontos reservados ao mérito. 2.

    Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão no sentido de que “a autora tem direito a imunidade tributária do ITBI para a integralização de capital social mediante a cessão e transferência de bem imóvel, quando o acréscimo não exceder o valor do capital social de empresa societária, ainda que a atividade preponderante seja de natureza imobiliária.

    Nada a corrigir em sede de embargos de declaração. 3.

    Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • 03/07/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:56

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 27/06/2024 15:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/06/2024 02:19

    Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0702259-95.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: FABRUX PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 20ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (20/06/2024 a 27/06/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 20 de Junho de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 20ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (20/06/2024 a 27/06/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

    Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telenes informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

    PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

  • 29/05/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 16:14

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 29/05/2024 14:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/05/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 12:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 18/04/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 02:17

    Decorrido prazo de FABRUX PARTICIPACOES LTDA em 15/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 12:39

    Desentranhado o documento

  • 11/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de FABRUX PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 08/04/2024 13:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2024 02:17

    Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

  • 04/04/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0702259-95.2023.8.07.0018 Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: FABRUX PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: FABRUX PARTICIPACOES LTDA, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Brasília, 2 de abril de 2024.

    PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

  • 02/04/2024 19:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/04/2024 19:35

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 02/04/2024 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 02:19

    Publicado Ementa em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 18/03/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 16:49

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido

  • 15/03/2024 15:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/02/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 14:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/01/2024 19:36

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 12:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 22/09/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 12:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 09/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 15:02

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 23/08/2023 14:24

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 21/08/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/08/2023 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0702085-69.2021.8.07.0014

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