17/05/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 20:03

Recebidos os autos
03/05/2024 20:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
30/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:18

Recebidos os autos
26/02/2024 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2024 16:12

Recebidos os autos
26/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:57

Recebidos os autos
22/02/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/02/2024 20:52

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702256-82.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FREDERICO BACELAR MOURAO EXECUTADO: ANDRE BRAZ DE OLIVEIRA LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

Observo, contudo, que faltou uma palavra em parte da fundamentação da sentença.

Assim, o terceiro parágrafo da fundamentação passa a ter a seguinte redação: Em tal situação considero que NÃO se justifica a realização de uma sétima diligência, como requerido pelo credor, sendo o caso de citação por edital, medida vedada pelo artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/01/2024 10:22

Recebidos os autos
27/01/2024 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/01/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:41

Publicado Sentença em 19/12/2023.
18/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 20:35

Recebidos os autos
13/12/2023 20:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/12/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 15:01

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 19:50

Expedição de Mandado.
23/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:54

Mandado devolvido dependência
10/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:55

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:13

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 17:58

Recebidos os autos
26/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/09/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:26

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
12/09/2023 18:38

Recebidos os autos
12/09/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/09/2023 17:30

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:41

Expedição de Ofício.
28/08/2023 19:05

Recebidos os autos
28/08/2023 19:05

Indeferido o pedido de FREDERICO BACELAR MOURAO - CPF: *04.***.*86-20 (EXEQUENTE)
25/08/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:43

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
09/08/2023 13:35

Recebidos os autos
09/08/2023 13:35

Indeferido o pedido de FREDERICO BACELAR MOURAO - CPF: *04.***.*86-20 (EXEQUENTE)
07/08/2023 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/08/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
31/07/2023 14:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 13:43

Recebidos os autos
31/07/2023 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 20:15

Expedição de Mandado.
21/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 05:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 11:50

Juntada de Certidão
22/06/2023 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/06/2023 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/06/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/06/2023 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/05/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 19:24

Recebidos os autos
24/05/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 18/05/2023.
17/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 12:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:11

Recebidos os autos
15/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/05/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 15:22

Recebidos os autos
03/05/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
18/04/2023 19:23

Juntada de Certidão
16/04/2023 06:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/04/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 18:28

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:00

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 20:54

Recebidos os autos
20/03/2023 20:54

Recebida a emenda à inicial
20/03/2023 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 17:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2023 05:01

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 15:14

Recebidos os autos
24/02/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/02/2023 17:34

Distribuído por sorteio
23/02/2023 17:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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