17/04/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ADENISIA GARCIA FERREIRA em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA em 12/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702118-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADENISIA GARCIA FERREIRA REU: MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 189901529.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram o não deferimento do requerimento da autora.

Sobre a questão, destaco que, conforme disposto no ato anterior, no presente caso houve prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há razão para a devolução das custas recolhidas pelo autor.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

Não havendo outros requerimentos, encaminhe-se o processo ao arquivo.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto
15/03/2024 14:47

Recebidos os autos
15/03/2024 14:47

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/03/2024 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702118-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADENISIA GARCIA FERREIRA REU: MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento de devolução de custas, considerando que, no caso, houve atividade jurisdicional e que nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria Conjunta 50 do TJDFT, a devolução das custas somente será possível no caso de não distribuição do processo.

Não havendo outros requerimentos, encaminhe-se o processo ao arquivo.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
06/03/2024 14:12

Recebidos os autos
06/03/2024 14:12

Outras decisões
05/03/2024 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/03/2024 21:38

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:44

Recebidos os autos
28/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/02/2024 04:28

Decorrido prazo de MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702118-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADENISIA GARCIA FERREIRA REU: MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA DESPACHO Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da instância ad quem, devendo formular pretensão compatível com a fase processual, considerando o dispositivo da sentença, bem como a decisão proferida pela(s) instância(s) superior(es).

Fixo o prazo comum de 5 dias.

Transcorrido o período sem requerimento, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/02/2024 17:33

Recebidos os autos
19/02/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/02/2024 16:50

Transitado em Julgado em 15/02/2024
19/02/2024 14:20

Recebidos os autos
31/05/2023 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 00:36

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 14:43

Recebidos os autos
24/05/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/05/2023 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2023 19:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2023 18:07

Recebidos os autos
09/05/2023 18:07

Outras decisões
09/05/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/05/2023 17:30

Juntada de Petição de apelação
09/05/2023 01:26

Decorrido prazo de MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA em 08/05/2023 23:59.
25/04/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:49

Expedição de Ofício.
12/04/2023 14:12

Recebidos os autos
12/04/2023 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/04/2023 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
31/03/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 14:01

Recebidos os autos
29/03/2023 14:01

Outras decisões
29/03/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/03/2023 17:38

Juntada de Petição de apelação
26/03/2023 08:28

Recebidos os autos
26/03/2023 08:28

Indeferida a petição inicial
24/03/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/03/2023 15:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2023 00:31

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:38

Recebidos os autos
22/03/2023 13:38

Indeferido o pedido de ADENISIA GARCIA FERREIRA - CPF: *43.***.*90-44 (AUTOR)
21/03/2023 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 01:09

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 03:38

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 14:23

Recebidos os autos
17/02/2023 14:23

Gratuidade da justiça não concedida a ADENISIA GARCIA FERREIRA - CPF: *43.***.*90-44 (AUTOR).
17/02/2023 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/02/2023 04:09

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 12:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2023 07:45

Expedição de Certidão.
10/02/2023 00:18

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 15:59

Recebidos os autos
06/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/02/2023 18:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/01/2023 10:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/01/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
23/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:59

Recebidos os autos
16/01/2023 17:59

Determinada a emenda à inicial
16/01/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/01/2023 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
14/01/2023 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2023 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 20:13

Juntada de Certidão
13/01/2023 20:00

Recebidos os autos
13/01/2023 20:00

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
13/01/2023 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/01/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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