18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701979-53.2020.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: HENRIQUE COELHO SOARES, NYLMARA PIRES DE OLIVEIRA REU: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, NOVA CALDAS ADMINISTRACAO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, aplicando-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil; Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 16/07/2035, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
10/12/2021 09:10

Baixa Definitiva
10/12/2021 09:10

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:09

Transitado em Julgado em 09/12/2021
10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de HENRIQUE COELHO SOARES em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de NOVA CALDAS ADMINISTRACAO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de NYLMARA PIRES DE OLIVEIRA em 09/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:06

Decorrido prazo de NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:23

Publicado Ementa em 17/11/2021.
17/11/2021 00:23

Publicado Ementa em 17/11/2021.
16/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 23:21

Recebidos os autos
10/11/2021 13:46

Conhecido o recurso de NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido
10/11/2021 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 12:06

Expedição de Certidão.
07/10/2021 17:07

Recebidos os autos
06/10/2021 17:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/09/2021 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/09/2021 21:23

Recebidos os autos
29/09/2021 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/09/2021 17:40

Recebidos os autos
29/09/2021 17:40

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
29/09/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701960-34.2017.8.07.0017

Renato Morgando Vieira

Jucilena Travassos Pereira

Advogado: Patrick Alexsander de Freitas Brito

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0701886-34.2018.8.07.0020

Maria Clarice Bezerra Assuncao

Edlene Barros da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2019 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0702067-06.2020.8.07.0007

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Em Segredo de Justica

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0701900-47.2020.8.07.0020

Angela Cristina Viana

Condominio do Bloco a do Residencial Ara...

Advogado: Angela Cristina Viana

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0702037-52.2017.8.07.0014

Yuri Alex Dezen

Triumph Motorcycles Brazil LTDA.

Advogado: Luceli Rosa dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2021 13:21

Exibir Processo