22/03/2024 10:07

Baixa Definitiva
22/03/2024 09:56

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DESOBEDIÊNCIA.

DOSIMETRIA.

MAUS ANTECEDENTES.

REINCIDÊNCIA.

CONDENAÇÕES DISTINTAS.

CRIME CONTINUADO.

FRAÇÃO DE AUMENTO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ostentando diversos registros constantes de sua Folha Penal, os quais revelam até mesmo a habitualidade do acusado na prática delitiva, mostra-se devido o reconhecimento dos maus antecedentes, com a respectiva valoração negativa da vetorial na primeira fase de dosimetria da pena. 2.

Considerando que o réu possui mais de uma condenação transitada em julgado, é possível que uma delas seja considerada como maus antecedentes penais, na primeira fase, e outra para fins de reincidência, na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem. 3.

Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3) (Acórdão 1193187, 20151010089137APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 16/8/2019). 4.

Apelação conhecida e não provida.
01/03/2024 00:41

Expedição de Ofício.
01/03/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 05:33

Recebidos os autos
08/01/2024 11:20

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/12/2023 18:42

Recebidos os autos
12/12/2023 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
11/12/2023 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:54

Recebidos os autos
30/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
24/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:18

Recebidos os autos
20/11/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/11/2023 17:40

Recebidos os autos
17/11/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701920-34.2021.8.07.0010

Melhor Comercio Varejista e Atacadista D...

Eub Comercio LTDA.

Advogado: Marllon Martins Caldas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0701941-73.2022.8.07.0010

Wemerson Felipe Gomes Pereira de Sousa

Direcional Taguatinga Engenharia LTDA

Advogado: Ilderlandio Teixeira de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0702013-41.2023.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Cleverton Alves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0701936-09.2021.8.07.0003

Vonizia da Silva Divino Pereira

Belmiro Rodrigues Goncalves

Advogado: Maria Jose Rocha Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2022 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0701928-37.2023.8.07.0011

Michelly Rodrigues Goncalves

Instituto Americano de Desenvolvimento

Advogado: Eliza Brazil de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 17:46

Exibir Processo