TJDFT - 0701882-69.2023.8.07.0004

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PRELIMINARES.

INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADAS.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

VÍCIOS.

REPARAÇÃO.

DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E NÃO PROVIDO.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, que resultou na condenação dos requeridos, solidariamente, a “pagarem ao autor a quantia de R$10.635,00 (dez mil, seiscentos e trinta e cinco reais), devidamente atualizada desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/91) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação (23.08.2023, Id 170033680), nos moldes dos artigos 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil, e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até o efetivo pagamento”.

Expõe a parte recorrente (ID 55194137), preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial decorrente a complexidade da causa.

Alega que “o recorrido já tinha prévia ciência de que seria de sua responsabilidade o conserto de eventuais itens a serem revisados, pois houve um grande desconto do veículo, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para cobrir possíveis defeitos”.

Argumenta que não foi apresentado laudo para constatar os vícios e a origem deles.

Sustenta que é necessário perícia técnica no veículo para atestar os vícios alegados pelo autor.

No mérito, aduz que a revelia se deu porque ao tempo do protocolo das contrarrazões o sistema apresentou instabilidade, assim, a recorrente perdeu o prazo para sua defesa.

No mais, argumenta que o vendedor não é empregado da empresa ré e que a empresa não participou da relação contratual questionada nos autos, inclusive, os pagamentos se deram diretamente ao negociante, o que não é prática da empresa.

Alega que o local da compra/negociação foi na feira da Orca e que “todos os carros vendidos pela empresa recorrente são comercializados apenas na loja física, situada na Cidade do Automóvel, e anunciados nas principais plataformas de vendas on-line (OLX, Webmotors, iCarros, Mercado Livre, entre outros), mas nunca vendidos em feiras como a que ocorre nas proximidades da concessionária Orca, em Taguatinga.

Sustenta que o funcionário da empresa recorrente apenas indicou oficinas de confiança para auxiliar no conserto do veículo do autor, mas que a empresa e o recorrido nunca tiveram relacionamento contratual.

Detalha que os reparos em veículo usado e com mais de 20 anos, como o do autor, são comuns, inclusive houve desconto.

Requer a extinção da ação com o acolhimento da incompetência de Juizado.

No mérito, requer seja declarada a ilegitimidade de parte da recorrente e improcedente o pedido inicial.

II – Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 55194139, 55194140, 55194141 e 55194142).

Contrarrazões apresentadas (ID 55194145).

III – Da preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica.

Não há complexidade probatória quando os fatos podem ser provados por outros meios que não a prova pericial.

Na hipótese, a controvérsia é matéria que pode ser solucionada por prova documental, como por exemplo, os recibos de pagamento do veículo, a transferência de titularidade, as conversas com o vendedor/negociante e dos orçamentos dos vícios no produto – o veículo.

Preliminar rejeitada.

IV – Da ilegitimidade passiva da recorrente.

A recorrente sustenta que o vendedor/2º requerido não é empregado da empresa recorrente e, portanto, não havendo comprovação de que a empresa atuou na compra e venda de veículo. À luz da teoria da asserção a legitimidade de parte e o interesse processual são verificados à luz das afirmações aduzidas na inicial.

Na hipótese dos autos, o recorrente faz parte da relação jurídica dos autos, já que é o responsável pela negociação de compra e venda do veículo se apresenta como vendedor da empresa, inclusive a notificação enviada à empresa o recibo da notificação foi assinado pelo segundo réu, o que é suficiente para fixar sua legitimidade passiva e responder por eventuais falhas no serviço prestado.

Portanto, rejeito a preliminar.

V – Trata-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º).

VI – O cerne da questão é solucionar o dever de ressarcimento pelos vícios apresentados no veículo adquirido pelo autor/recorrido.

VII – Insta destacar que, em que pese a empresa recorrente alegar que o vendedor/2º requerido não seja empregado da empresa e apresentar parte de print de tela de sistema interno que não consta o nome do 2º réu como empregado, não constitui prova idônea apta a excluir a recorrente de sua responsabilidade objetiva decorrente do negócio realizado por pessoa representante/vendedor da empresa, tendo em vista que o autor/recorrido trouxe indícios de provas que confirmam a relação entre a empresa e o vendedor.

O registro da loja recorrente junto à Receita Federal é o mesmo endereço para o qual o autor enviou a notificação extrajudicial sobre a reparação pelos vícios no produto adquirido, inclusive, com recibo assinado pelo segundo requerido (IDs ID 55194067 e 55192653).

Assim, não havendo provas de que o 2º requerido não possui relações com a empresa recorrente, a responsabilidade da recorrente é objetiva.

VIII – Restou comprovado nos autos a aquisição do veículo, conforme o recibo da compra devidamente preenchido (ID 55192655 ).

Lado outro, o recorrido logrou êxito em comprovar a existência de defeitos/vícios e respectivos orçamentos (IDs 55194059, 55194060, 55194061, 55194063, 55194062, 55194064).

IX – Cumpre destacar que a alegação de que a inexistência de laudo do veículo, de obrigação do adquirente, seria capaz de romper a responsabilidade da empresa/vendedora, não merece acolhimento, pois cabe a empresa, como hipersuficiente tecnicamente sobre o produto colocado à venda, demonstrar que o veículo foi entregue em perfeito estado ou que havia outra disposição ou acordo de venda definindo diversamente.

X – Com relação aos pagamentos realizados diretamente ao empregado da recorrente, a organização do negócio e os riscos são geridos da melhor forma pela gestão empresarial, portanto incapaz de determinar a legitimidade do negócio objeto da controvérsia.

XI – Destarte, não havendo prova de culpa exclusiva do adquirente, ou de terceiro, que enseje o rompimento da obrigação reparatória da empresa ré, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

XII – Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

XIII – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.