07/03/2025 17:00

Baixa Definitiva
07/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:59

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0701876-41.2023.8.07.0011 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: FREDERICO ARAUJO OLIVEIRA AGRAVADO: ALYSSON GLEY JOSE SARDINHA DECISÃO Trata-se de agravo fundado no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, interposto contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário.

O recurso é inadmissível, uma vez que a decisão monocrática vergastada está fundamentada no artigo 1.030, I, "a" e § 2º do CPC, sendo impugnável mediante agravo interno: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.(g.n.).

Além disso o art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), aplicável subsidiariamente às Turmas Recursais, esclarece que “Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (...)” No mesmo sentido, colhe-se precedente do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO.

SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

INADMISSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...).

II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível a interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, uma vez que o recurso cabível, para a hipótese, é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). (...).

IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.161.301-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski) Portanto, em se tratando de decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento na alínea “a” do inciso I, do art. 1.030 do CPC, incabível o agravo baseado no art. 1.042 do CPC.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário de ID 67158075.

Publique-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal
06/02/2025 13:45

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
05/02/2025 14:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
04/02/2025 18:50

Recebidos os autos
04/02/2025 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
04/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 13:12

Recebidos os autos
24/01/2025 13:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 07:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 07:32

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 15:03

Recebidos os autos
29/11/2024 15:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:27

Recurso Extraordinário não admitido
05/11/2024 18:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
17/10/2024 09:39

Recebidos os autos
17/10/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 27/09/2024.
26/09/2024 17:03

Recebidos os autos
26/09/2024 17:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 19:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
23/09/2024 16:27

Recebidos os autos
23/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
23/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 15:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:19

Recebidos os autos
02/09/2024 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:01

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:11

Recebidos os autos
12/08/2024 12:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/08/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 09:50

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:45

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 19:00

Recebidos os autos
16/07/2024 16:42

Prejudicado o recurso
16/07/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2024 12:17

Recebidos os autos
04/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/07/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/07/2024 12:10

Recebidos os autos
04/07/2024 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/07/2024 10:43

Recebidos os autos
28/06/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 07:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:54

Recebidos os autos
14/06/2024 20:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/06/2024 08:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/06/2024 08:38

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:11

Recebidos os autos
10/06/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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