12/09/2024 14:39

Baixa Definitiva
12/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:38

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ERCILIA CRISTINA SANTOS SOARES em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO.

CARTÃO.

CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PAGAMENTO MÍNIMO.

FATURA.

ABUSIVIDADE.

VIOLAÇÃO.

DEVER.

INFORMAÇÃO.

VULNERABILIDADE.

CONSUMIDOR.

RECÁLCULO.

DÍVIDA.

CONVERSÃO.

CONTRATO.

MÚTUO.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA. 1.

Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão podem autorizar que a instituição financeira retenha valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.

Os descontos têm o objetivo de reduzir a dívida. 2.

A instituição financeira tem o dever de informar ao consumidor as características essenciais sobre o crédito ofertado. 3.

A inexistência de prévia e clara informação sobre as consequências da inadimplência desfigura o regime estabelecido pela lei.

A operação de cartão de crédito consignado deve ser convertida em contrato de mútuo. 4.

O engano justificável do fornecedor afasta a sanção civil da dobra legal na repetição do indébito. 5.

A mera inexecução do contrato de consumo não configura automaticamente violação a direito da personalidade, pressuposto para a reparação por dano moral. 6.

Apelação parcialmente provida.
19/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:33

Conhecido o recurso de ERCILIA CRISTINA SANTOS SOARES - CPF: *73.***.*14-34 (APELANTE) e provido em parte
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 11:11

Recebidos os autos
02/07/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/07/2024 18:17

Recebidos os autos
02/07/2024 18:17

Processo Reativado
02/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
25/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:46

Recebidos os autos
24/06/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/06/2024 17:30

Recebidos os autos
14/06/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/06/2024 18:18

Recebidos os autos
11/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701983-36.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Maria de Lurdes Oppelt Raab

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0701955-72.2022.8.07.0005

Comercial de Generos Alimenticios Bem Ma...

Domingas Ayres dos Santos de Lima Ferrei...

Advogado: Luiz Carlos Craveiro Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0701901-39.2023.8.07.0016

R&Amp;Rcar Multimarcas LTDA

Wenislei Antonio Gomes de Jesus

Advogado: Jessica Marques de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0701963-82.2023.8.07.0015

Instituto Nacional do Seguro Social

Derick de Oliveira Lopes

Advogado: Gustavo Natan da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0702003-43.2022.8.07.0001

Enio Lins de Carvalho Balbino

Sabrina Negri Bello Silva

Advogado: Jose Jaderson da Silva Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 10:12

Exibir Processo