10/09/2024 17:14

Baixa Definitiva
10/09/2024 17:14

Transitado em Julgado em 27/08/2024
10/09/2024 17:13

Juntada de decisão de tribunais superiores
09/07/2024 14:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/05/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DUTRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702007-17.2021.8.07.0001 RECORRENTE: LUCIANA DUTRA DA SILVA RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA EM PACIENTE PÓS BARIÁTRICA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.069.

CARÁTER REPARADOR.

PROVA.

INEXISTÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (TEMA 1.069), fixou as seguintes teses: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e; (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 2.

Não há como acolher o pedido para que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia plástica em paciente pós bariátrica se a prova que instruiu o feito não converge para a confirmação segura de que a cirurgia prescrita ostenta caráter reparador, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.

Recurso conhecido e não provido.

A recorrente alega que o acórdão impugnado atribuiu interpretação divergente aos artigos 14, 47 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), bem como 186 do Código Civil, sustentando que a cirurgia plástica de caráter reparador em pacientes pós-bariátricos deve ser coberta pelo plano de saúde.

Colaciona julgados do TJSP, TJRJ e STJ como paradigmas.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

O dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
29/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:09

Recebidos os autos
26/04/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 08:09

Recebidos os autos
26/04/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 08:09

Recurso especial admitido
23/04/2024 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:28

Recebidos os autos
23/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/04/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 17:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
26/03/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:50

Juntada de Certidão
26/03/2024 21:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/03/2024 13:03

Recebidos os autos
26/03/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/03/2024 23:00

Juntada de Petição de recurso especial
04/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:23

Conhecido o recurso de LUCIANA DUTRA DA SILVA - CPF: *53.***.*47-20 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 11:42

Recebidos os autos
10/11/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 23:19

Recebidos os autos
21/10/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:44

Recebidos os autos
25/09/2023 16:44

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
19/09/2023 12:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
03/08/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 14:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1069)
29/07/2021 13:21

Decorrido prazo de LUCIANA DUTRA DA SILVA - CPF: *53.***.*47-20 (APELANTE) e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELADO) em 28/07/2021.
29/07/2021 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA DUTRA DA SILVA em 28/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:18

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:18

Publicado Decisão em 07/07/2021.
06/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 18:18

Recebidos os autos
02/07/2021 18:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1069)
02/07/2021 14:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
12/05/2021 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
12/05/2021 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/05/2021 15:55

Recebidos os autos
10/05/2021 15:54

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
10/05/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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