26/09/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 18/09/2024 23:59.
31/08/2024 09:56

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701940-75.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDI MARIA DE ALMEIDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

RECONVINDO: VALDI MARIA DE ALMEIDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 203700539) opostos pela autora em face da sentença prolatada (ID 203419064), alegando a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pela requerida ao ID 205403343 pelo não provimento do recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso em exame, a parte embargante se insurge contra a sentença desta Magistrada, sob alegação de haver omissão quanto à irregularidade do TOI e contradição em sua fundamentação Não há vícios a serem sanados na sentença vergastada, a qual analisou todos os pontos controvertidos, provas e pedidos do processo.

Verifica-se que a embargante pretende, por via inadequada, a reanálise das provas e a revisão do entendimento desta Juíza.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não se presta ao objetivo pretendido pela parte embargante.

Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da embargante com os termos da sentença importa a interposição de outra espécie de recurso.

Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço do embargo de declaração, pois tempestivo e, no mérito, lhe NEGO PROVIMENTO.

A embargante fica, desde já advertida, que a reiteração dessa espécie de embargos poderá gerar a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
28/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
27/08/2024 10:06

Recebidos os autos
27/08/2024 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 18:02

Juntada de Petição de apelação
26/07/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
10/07/2024 15:23

Recebidos os autos
10/07/2024 15:23

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
28/06/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/06/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:22

Recebidos os autos
26/06/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/12/2023 17:22

Recebidos os autos
18/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:09

Recebidos os autos
15/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/12/2023 16:18

Recebidos os autos
14/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:18

Outras decisões
13/12/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/12/2023 09:53

Recebidos os autos
07/12/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/12/2023 14:45

Recebidos os autos
05/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/12/2023 03:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:15

Recebidos os autos
10/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:15

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (RECONVINTE).
10/11/2023 03:45

Decorrido prazo de VALDI MARIA DE ALMEIDA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:07

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:03

Recebidos os autos
23/10/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de VALDI MARIA DE ALMEIDA em 17/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:48

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 08:58

Decorrido prazo de THIAGO KOVALSKI DE MOURA em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:29

Recebidos os autos
19/09/2023 17:29

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REQUERIDO).
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:54

Recebidos os autos
15/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:25

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:05

Recebidos os autos
23/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:05

Outras decisões
10/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/07/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
08/07/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:25

Recebidos os autos
16/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:25

Outras decisões
14/06/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 13/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:13

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:08

Recebidos os autos
17/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/05/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:59

Publicado Certidão em 04/05/2023.
05/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
01/05/2023 20:35

Juntada de Petição de réplica
29/04/2023 01:31

Decorrido prazo de VALDI MARIA DE ALMEIDA em 28/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 14:19

Desentranhado o documento
11/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:23

Recebidos os autos
30/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:23

Outras decisões
30/03/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/03/2023 10:00

Recebidos os autos
29/03/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2023 01:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 10:08

Recebidos os autos
03/03/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 00:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:36

Recebidos os autos
25/01/2023 16:36

Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 09:25

Distribuído por sorteio
21/01/2023 15:02

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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