12/02/2025 16:44

Baixa Definitiva
12/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CFB MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. ÔNUS PROBATÓRIO.

NECESSIDADE DE EMBASAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME OBRIGACIONAL.

PRESCINDIBILIDADADE DE O RÉU COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS.

Sinopse fática: O cerne da controvérsia reside no fornecimento de materiais e insumos hospitalares sem a devida contraprestação por parte do requerido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença, a qual julgou improcedentes o ressarcimento de fornecimento de materiais médicos, sob o fundamento de ausência de prova. 1.1.

Nesta sede, o apelante postula pela reforma da sentença.

A ficha de rastreabilidade acostada aos autos e o relatório médico com os insumos cirúrgicos discriminados para a realização da cirurgia, além da presença da assinatura do médico o qual solicitou as mercadorias são suficientes para atestar que os objetos solicitados foram devidamente entregues e usufruídos pelo paciente conveniado pela apelada, assevera.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: (i) comprovação do liame obrigacional referente ao contrato de fornecimento de insumos hospitalares.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

De acordo com as formulações legais as quais regram a repartição do ônus probatório, inseridas no artigo 373 do CPC, à parte autora está debitada o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito invocado, e à ré, de sua parte, está endereçado o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela outra parte. 4.

Em matéria de insumos hospitalares, dada a peculiaridade da natureza contratual, se admite impor ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC. 4.1.

No entanto, o autor deve estar embasado em nota fiscal ou documento equivalente o qual ateste a prova do recebimento de insumos e dos materiais hospitalares.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

Apelo improvido.

Tese de julgamento: “Em matéria de insumos hospitalares, o autor deve estar embasado em nota fiscal ou documento equivalente, o qual ateste a prova do recebimento de insumos e dos materiais hospitalares”. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389.

CPC, art. 373.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação 07099009320208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, DJE: 6/4/2021; TJDFT, Apelação 07247205420198070001, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 26/8/2020; TJDFT, Apelação 07075146120188070001, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, 7ª Turma Cível, DJE: 7/5/2019.
26/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:15

Conhecido o recurso de CFB MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
13/12/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 15:45

Recebidos os autos
26/08/2024 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/08/2024 09:45

Recebidos os autos
26/08/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/08/2024 15:41

Recebidos os autos
22/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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