TJDFT - 0701919-57.2023.8.07.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 13:03
Baixa Definitiva
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13/06/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 13:01
Transitado em Julgado em 12/06/2025
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13/06/2025 02:16
Decorrido prazo de SUZANA ZUILA FERRAZ ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
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22/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 22/05/2025.
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22/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO REGRESSIVA.
ASSOCIAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO TRASEIRA.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.
Nos termos do art. 29, II do Código Brasileiro de Trânsito: “O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” 2. É presumível a culpa do condutor que abalroa a traseira do veículo que segue à frente.
Tal presunção decorre da obrigação do motorista de manter o domínio do automóvel a todo tempo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, assim como de manter distância de segurança dos demais veículos (art. 28, do Código Brasileiro de Trânsito). 3.
De acordo com a regra geral de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4.
Sendo assim, cabia à ré provar que o associado ou terceiro contribuíram para o infortúnio, porquanto não trouxe qualquer prova divergente da dinâmica dos fatos constante nos autos, assim como daquela constante no laudo pericial elaborado por órgão público. 5.
Nesse cenário, sem a comprovação de que o associado ou terceiro tenham concorrido de alguma forma para o acidente, e diante das disposições do CTB, assim como das provas acostadas aos autos, restou demonstrada de forma cabal a culpa exclusiva da apelada no acidente de trânsito objeto da lide. 6.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -
19/05/2025 14:07
Conhecido o recurso de PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 10.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
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19/05/2025 13:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/03/2025 16:20
Expedição de Intimação de Pauta.
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21/03/2025 16:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/02/2025 14:26
Recebidos os autos
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21/11/2024 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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18/11/2024 08:02
Decorrido prazo de PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS em 13/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:17
Publicado Intimação em 06/11/2024.
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06/11/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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30/10/2024 15:28
Recebidos os autos
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30/10/2024 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 12:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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16/10/2024 12:50
Juntada de Certidão
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15/10/2024 21:14
Recebidos os autos
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15/10/2024 21:14
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2024 13:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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11/10/2024 10:46
Recebidos os autos
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11/10/2024 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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08/10/2024 12:18
Recebidos os autos
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08/10/2024 12:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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08/10/2024 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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