10/09/2024 16:03

Baixa Definitiva
10/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:02

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PARCIAL CONHECIMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL.

ISENÇÃO TAXA DE INSCRIÇÃO.

DEFERIMENTO.

REGULAR INSCRIÇÃO NO CONCURSO.

NÃO EFETIVAÇÃO PELO CANDIDATO.

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES.

VALIDADE. 1.

A formulação de novos argumentos em sede de apelação caracteriza-se em nítida inovação recursal, a qual consiste em verdadeira supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição. 2.

O edital consubstancia a lei interna do concurso público, traduzindo regulação impessoal que deve nortear todo o procedimento em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa, de modo que, confeccionado e publicado o edital, todos os candidatos, aderindo às condições previamente estabelecidas pela Administração Pública, devem se submeter ao que nele consta. 3.

Verificando-se que, embora deferida a isenção da taxa de inscrição, o autor não efetuou a regular inscrição no certame, não há que falar em indevida exclusão do processo seletivo. 4. À luz dos princípios da vinculação ao edital, da razoabilidade e da isonomia, não se colhe qualquer demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade das exigências editalícias, estando válido o edital de homologação das inscrições no processo seletivo. 5.

Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.
09/08/2024 15:36

Conhecido em parte o recurso de WESLEY PEREIRA - CPF: *54.***.*03-71 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 15:17

Recebidos os autos
14/06/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/06/2024 09:45

Recebidos os autos
14/06/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/06/2024 16:38

Recebidos os autos
10/06/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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