TJDFT - 0702066-13.2023.8.07.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 14:45
Baixa Definitiva
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05/03/2024 14:45
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 14:21
Transitado em Julgado em 04/03/2024
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05/03/2024 02:18
Decorrido prazo de ILDEBRANDO LOPES FONSECA em 04/03/2024 23:59.
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07/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 07/02/2024.
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07/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL.
MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO.
CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
POSSIBILIDADE. 1 – Cobrança de taxas condominiais.
Multa de 2%.
O art. 1.336, §1º do Código Civil prevê que “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.
A convenção do condomínio estabelece a cobrança de multa de 2% sobre o débito atualizado em caso de inadimplência.
O encargo restou convencionado, sendo legítima sua incidência na hipótese de mora do condômino. 2 – Recurso conhecido e provido. f -
02/02/2024 12:11
Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido
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02/02/2024 00:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 15:27
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 16:09
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 17:53
Recebidos os autos
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21/11/2023 12:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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21/11/2023 08:51
Recebidos os autos
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21/11/2023 08:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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17/11/2023 18:34
Recebidos os autos
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17/11/2023 18:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/11/2023 18:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
04/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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