18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702018-53.2020.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: WAGNER DE WILTON MORGADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que existe saldo disponível em conta judicial, conforme captura abaixo: Nos termos da Portaria deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem, em 5 dias.

Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivamento.

Santa Maria/DF, 17 de setembro de 2025.

HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria
16/09/2025 17:21

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:21

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2025 15:52

Transitado em Julgado em 15/09/2025
15/09/2025 13:45

Recebidos os autos
15/09/2025 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/09/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:41

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 03:14

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 18:11

Recebidos os autos
03/09/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 02:33

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 03:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702018-53.2020.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: WAGNER DE WILTON MORGADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante regularmente intimada, a parte executada deixou transcorrer "in albis" o prazo de pagamento voluntário do débito devido do cumprimento de sentença.

De acordo com a Portaria deste Juízo, fica o exequente intimado para que junte aos autos nova planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias.

Após, encaminhem-se os autos para realização das pesquisas eletrônicas, conforme deferido em decisão retro.

Caso o exequente deixe de apresentar o valor do débito atualizado, considere-se o valor informado na última planilha acostada aos autos.

Santa Maria/DF, 26 de agosto de 2025 07:10:06.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
26/08/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:34

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 12:14

Recebidos os autos
30/07/2025 12:14

em cooperação judiciária
21/07/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:56

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 02:32

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
02/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 20:41

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:17

Recebidos os autos
25/06/2025 08:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
23/06/2025 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:10

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
08/06/2025 21:02

Recebidos os autos
24/11/2024 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 17:00

Desentranhado o documento
04/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:50

Recebidos os autos
04/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:50

em cooperação judiciária
26/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/06/2024 12:50

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/06/2024 02:42

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:38

Recebidos os autos
03/06/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
31/05/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:56

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 03:14

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702018-53.2020.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER DE WILTON MORGADO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WAGNER DE WILTON MORGADO em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.

Narra o autor ser participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, durante o período em que o valor das cotas era destinado aos servidores públicos.

Relata que, ao requisitar documentos junto à instituição financeira ré para recebimento dos valores, deparou-se com a disponibilidade de quantia irrisória e incompatível com as contribuições vertidas no período.

Noticia que suas quotas não foram corrigidas e remuneradas devidamente e que foi efetivamente sacado a quantia de R$1.229,71 (id 61653060 - Pág. 14).

Tece razões de direito, pontuando notadamente a legitimidade passiva da instituição financeira para figurar na lide, a competência da justiça do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar o feito e a inocorrência de prescrição.

Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor atualizado de R$ 6.346,88, calculados conforme demonstrativo contábil elaborado por assistente técnico.

Requer gratuidade de justiça.

Inicial instruída com documentos.

Custas recolhidas e indeferido o pedido de justiça gratuita, id. 64205750 e 64314127.

Citado, o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos, id. 65714962, na qual argui preliminares e a prejudicial de prescrição.

No mérito, descreve aspectos históricos, jurídicos e econômicos do PASEP.

Contesta a exposição fática exposta pela parte autora, ressaltando que os valores foram corrigidos conforme os parâmetros expostos pela legislação.

Questiona a utilização do laudo do assistente técnico, apontando erros de cálculo e desconsideração de fatos ocorridos.

Requer o acolhimento das questões prefaciais ou, o que admite apenas subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

Réplica, id. 66107540.

Decisão saneadora em id. 67338603, na qual foram rechaçadas as preliminares, não pronunciada a prescrição da pretensão, estabelecida a controvérsia e deferido o pedido de prova pericial.

Laudo pericial, id. 97824868.

Impugnação ao laudo pericial pelo requerido, id. 99969347.

Esclarecimento do il.

Perito, id. 101286586.

Alegações finais, id. 186471850 e 186922985.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Ausentes outras questões processuais pendentes de análise e presentes os pressupostos ao desenvolvimento regular do feito, sigo ao exame do mérito.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve desfalque nas contas de PASEP vinculadas à parte autora diante da inadequada correção monetária.

Depreende-se da legislação de regência sobre o tema, a Lei Complementar n. 26/1975 e o Decreto n. 9.978/2019, que a correção monetária e a remuneração do saldo das contas do PASEP são realizadas anualmente, mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP a partir dos parâmetros legais, sendo de responsabilidade do BANCO DO BRASIL creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional.

Quanto à atualização monetária, ficou comprovada a aplicação de índices indevidos.

Para o deslinde do ponto controvertido, foi realizada perícia por especialista contábil que concluiu, após recálculo dos valores contabilizados nos extratos do PASEP, que o BANCO DO BRASIL não aplicou os índices adequados previstos no padrão de referência (id. 97824868 - Pág. 17).

Assim, foi identificada a incorreção ou ato ilícito de autoria do BANCO DO BRASIL.

No caso em apreço, nenhuma razão específica justifica a desconsideração dos fundamentos lançados pelo especialista.

Muito embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, tratando-se de matéria que exige conhecimentos eminentemente técnicos, como ocorre neste feito, estas são inegáveis como elemento probatório convincente.

Nesse viés, as conclusões da prova pericial podem perfeitamente servir de base para o convencimento do juiz, principalmente porque inexistente no caderno de informação de qualquer outro elemento capaz de elidir o conteúdo do laudo.

A desconsideração do resultado da perícia pressupõe a existência de elementos idôneos para demonstrar a incorreção dos apontamentos técnicos indicados no parecer, o que não se deu.

A mera alegação genérica da parte ré de que o perito cometeu erro de cálculo, sem apontar precisamente qual seria o referido erro, não afasta a conclusão acima.

Da mesma forma, a simples adução de que cumpriu a legislação correspondente ao PASEP no que tange à atualização não tem o condão de desqualificar o laudo pericial.

Segundo o apurado pelo il. expert a diferença de aplicação da correção monetária, quando da data do saque, 08.08.2018, já descontados os levantamentos efetuados durante o período, alcança o montante de R$ 21.331,60 (id 97824870 - Pág. 3).

Todavia, deverá ser pago ao requerente a quantia nominal descrita na inicial, isto é, R$5.988,93, pois o art. 492 do CPC veda que o magistrado profira decisão de natureza, quantidade ou objeto diverso do pedido, limitando-se à análise dos exatos termos da causa de pedir e pedido veiculado.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o importe histórico de R$5.988,93, devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 08.08.2018.

Custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação, por força do disposto no art. 85, §2º, do CPC, pelo requerido.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
19/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
18/04/2024 13:58

Recebidos os autos
18/04/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/04/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/04/2024 12:50

Recebidos os autos
29/02/2024 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
29/02/2024 19:32

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:28

Recebidos os autos
22/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/02/2024 12:04

Juntada de Petição de razões finais
12/02/2024 12:37

Juntada de Petição de alegações finais
29/01/2024 22:30

Expedição de Certidão.
29/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 02:46

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 20:23

Recebidos os autos
22/01/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/12/2023 17:15

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 04/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 16:39

Juntada de comunicações
08/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 23:38

Expedição de Ofício.
07/10/2021 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 15:15

Recebidos os autos
06/10/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1009
24/09/2021 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/09/2021 15:03

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:47

Juntada de Petição de laudo
14/09/2021 07:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:35

Publicado Certidão em 30/08/2021.
28/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 19:07

Expedição de Certidão.
13/08/2021 21:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 18:31

Expedição de Certidão.
19/07/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 18:56

Expedição de Certidão.
01/07/2021 02:46

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LIRA E SILVA em 30/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:34

Publicado Certidão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:17

Expedição de Certidão.
23/06/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
20/06/2021 11:07

Juntada de intimação
20/06/2021 11:05

Juntada de intimação
18/06/2021 19:19

Recebidos os autos
18/06/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 19:19

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2021 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/05/2021 11:14

Expedição de Certidão.
30/05/2021 02:32

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LIRA E SILVA em 28/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:28

Publicado Certidão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 20:07

Expedição de Certidão.
18/05/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/05/2021.
13/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 19:01

Juntada de intimação
11/05/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:25

Recebidos os autos
11/05/2021 14:25

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/04/2021.
27/04/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/04/2021 10:24

Expedição de Certidão.
26/04/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 07:31

Juntada de intimação
26/04/2021 07:28

Juntada de intimação
26/04/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 22:05

Recebidos os autos
24/04/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 22:05

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2021 02:38

Decorrido prazo de DANIEL GOMES GURGEL DANTAS em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/04/2021 14:41

Expedição de Certidão.
09/04/2021 02:33

Decorrido prazo de ADRIANO RAFAEL DE SOUZA em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:33

Decorrido prazo de DANIEL GOMES GURGEL DANTAS em 08/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de DANIEL GOMES GURGEL DANTAS em 07/04/2021 23:59:59.
28/03/2021 15:19

Juntada de comunicações
27/03/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 19:54

Juntada de intimação
27/03/2021 02:28

Decorrido prazo de DANIEL GOMES GURGEL DANTAS em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:28

Decorrido prazo de ADRIANO RAFAEL DE SOUZA em 26/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 02:39

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
19/03/2021 13:33

Juntada de comunicações
19/03/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 20:05

Recebidos os autos
18/03/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 20:05

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/03/2021 09:14

Expedição de Certidão.
16/03/2021 02:55

Decorrido prazo de ADRIANO RAFAEL DE SOUZA em 15/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de ADRIANO RAFAEL DE SOUZA em 08/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:48

Publicado Certidão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 08:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 19:38

Juntada de Certidão
22/02/2021 15:11

Expedição de Certidão.
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de ADRIANO RAFAEL DE SOUZA em 18/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:36

Decorrido prazo de ADRIANO RAFAEL DE SOUZA em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de ADRIANO RAFAEL DE SOUZA em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 21:51

Expedição de Certidão.
21/01/2021 02:50

Publicado Certidão em 21/01/2021.
18/01/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
10/01/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2021 14:00

Expedição de Certidão.
19/12/2020 02:26

Decorrido prazo de ADRIANO RAFAEL DE SOUZA em 18/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 15:32

Juntada de comunicações
11/12/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 15:28

Expedição de Certidão.
11/12/2020 15:22

Expedição de Certidão.
02/12/2020 03:34

Publicado Certidão em 02/12/2020.
01/12/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
28/11/2020 14:50

Expedição de Certidão.
27/11/2020 20:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 19:24

Expedição de Certidão.
18/11/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 02:52

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 17/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:21

Publicado Certidão em 10/11/2020.
09/11/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 06/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 22:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 22:34

Expedição de Certidão.
05/11/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:27

Publicado Certidão em 28/10/2020.
27/10/2020 22:40

Expedição de Certidão.
27/10/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020
23/10/2020 22:50

Expedição de Certidão.
02/10/2020 02:34

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 01/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:42

Publicado Certidão em 23/09/2020.
23/09/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 16:56

Expedição de Certidão.
21/09/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 10:07

Expedição de Certidão.
28/08/2020 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 12:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2020 14:05

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/08/2020 06:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2020.
04/08/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2020 00:17

Recebidos os autos
01/08/2020 00:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2020 00:04

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/07/2020 22:32

Expedição de Certidão.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 07/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 03/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:01

Publicado Certidão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 26/06/2020.
25/06/2020 20:12

Expedição de Certidão.
25/06/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 23:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 23:06

Expedição de Certidão.
23/06/2020 21:06

Juntada de Petição de réplica
23/06/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 19:07

Expedição de Certidão.
18/06/2020 13:48

Juntada de Petição de contestação
16/06/2020 11:00

Expedição de Certidão.
16/06/2020 08:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2020 16:12

Recebidos os autos
01/06/2020 16:12

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/05/2020 15:54

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de WAGNER DE WILTON MORGADO em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 16:48

Recebidos os autos
24/04/2020 16:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/04/2020 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/04/2020 19:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2020 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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