18/07/2024 20:35

Arquivado Provisoramente
18/07/2024 16:34

Recebidos os autos
18/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:36

Decorrido prazo de YARA OLIVEIRA DOS ANJOS em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:48

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702018-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YARA OLIVEIRA DOS ANJOS, RANAI PINTO CUNHA, BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE, VERA APARECIDA ROCHA EXECUTADO: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que ANEXEI aos autos cópia da sentença proferida no PJE n. 0728625-62.2022.8.07.0001, e documentos vinculados, aos presentes autos, bem como, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, promovi o levantamento das restrições de licenciamento e transferência registradas por este Juízo no sistema RENAJUD em relação ao veículo da marca BMW, modelo X5, ano de fabricação-modelo 2015-2015, placa PRA1B11, chassi WBAKS4105F0H64265, Renavam nº *10.***.*06-67.

Desta feita, DE ORDEM, intimo as PARTES para ciência e eventual manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, retornem os autos ao arquivo provisório em atenção à decisão de ID n. 176889656.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 16:27:14.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
26/06/2024 16:32

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:20

Processo Desarquivado
05/02/2024 20:03

Arquivado Provisoramente
05/02/2024 20:03

Expedição de Certidão.
05/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702018-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YARA OLIVEIRA DOS ANJOS, RANAI PINTO CUNHA, BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE, VERA APARECIDA ROCHA EXECUTADO: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID 176889656.

Alega a ocorrência de omimssão, visto que indicou como marco inicial da contagem da prescrição o fim do prazo de suspensão do processo.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses.

O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à aplicação do direito.

O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e decidida no caso sob análise.

Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão.

De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração.

Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se, conforme ID 176889656.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
31/01/2024 15:31

Recebidos os autos
31/01/2024 15:31

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/01/2024 05:28

Decorrido prazo de YARA OLIVEIRA DOS ANJOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:10

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
05/01/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 01:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:02

Recebidos os autos
31/10/2023 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/10/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:21

Decorrido prazo de YARA OLIVEIRA DOS ANJOS em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de YARA OLIVEIRA DOS ANJOS em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:35

Recebidos os autos
19/09/2023 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:20

Recebidos os autos
11/09/2023 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:02

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:02

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 16:17

Recebidos os autos
07/08/2023 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:08

Decorrido prazo de YARA OLIVEIRA DOS ANJOS em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:36

Recebidos os autos
03/07/2023 16:36

Indeferido o pedido de YARA OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: *76.***.*61-91 (EXEQUENTE)
22/06/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 16:24

Recebidos os autos
12/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/06/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 16:05

Recebidos os autos
24/05/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 20:41

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:49

Recebidos os autos
05/05/2023 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/05/2023 18:00

Juntada de Certidão
13/04/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 02:53

Decorrido prazo de CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:10

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:35

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 17:17

Recebidos os autos
02/03/2023 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/02/2023 11:08

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:41

Publicado Despacho em 14/02/2023.
13/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 06:56

Recebidos os autos
09/02/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/02/2023 19:06

Juntada de Certidão
03/02/2023 19:01

Expedição de Certidão.
03/02/2023 19:00

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:26

Decorrido prazo de CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:55

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
24/01/2023 02:54

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 15:19

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:39

Recebidos os autos
13/01/2023 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
25/11/2022 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/11/2022 19:18

Juntada de Certidão
25/11/2022 19:10

Recebidos os autos
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
19/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2022 11:34

Expedição de Certidão.
15/07/2022 11:30

Expedição de Certidão.
14/07/2022 23:40

Recebidos os autos
14/07/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 23:40

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (INTERESSADO)
13/07/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/07/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:54

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 16:15

Recebidos os autos
01/07/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/06/2022 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 18:30

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de YARA OLIVEIRA DOS ANJOS em 02/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:21

Publicado Sentença em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 16:23

Recebidos os autos
09/05/2022 16:23

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/04/2022 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/04/2022 18:06

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:50

Recebidos os autos
29/04/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
01/04/2022 17:49

Decorrido prazo de CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-96 (REU) e YARA OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: *76.***.*61-91 (AUTOR) em 31/03/2022.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de YARA OLIVEIRA DOS ANJOS em 31/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 17:35

Recebidos os autos
21/03/2022 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/03/2022 15:12

Juntada de Petição de réplica
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME em 23/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 15:35

Expedição de Certidão.
15/02/2022 07:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 17:50

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:19

Recebidos os autos
01/02/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/01/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 16:54

Recebidos os autos
28/01/2022 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2022 00:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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