24/07/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
24/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 23/07/2024.
24/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701958-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
19/07/2024 12:10

Recebidos os autos
19/07/2024 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2024 16:26

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:27

Decorrido prazo de CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:26

Decorrido prazo de MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:22

Decorrido prazo de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:20

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:10

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:10

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701958-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Espólio de Caio Everton Marques Moreira, representado pela inventariante Shayla Bicalho Ferreira Marques opôs Embargos à Execução em desfavor de MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Requereu a extinção da ação executiva, ante a existência de ação de inventário.

Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (id. 154733233).

A parte embargada MD impugnou os embargos no id. 157731531 e parte MAGNO não se manifestou (id. 163425852).

Saneado o feito (id. 167844524), os autos vieram conclusos.

Prolatada sentença (id. 169512941), esta foi tornada sem efeito (id. 188247710).

A parte embargante apresentou emenda ao id. 189738720.

Recebido os embargos para discussão (id. 190107345), a parte embargada apresentou impugnação no id. 193434197.

Saneado o feito (id.198725249), os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, exclua-se MAGNO OLIVEIRA ESTRELA, pois não figura no polo passivo como embargado na emenda de id. 189738720.

Em suas razões a parte embargante pleiteou a extinção imediata da execução nº 0704855-80.2022.8.07.0020, aduzindo que os embargados devem habilitar no processo de inventário nº 0704147-30.2022.8.07.0020.

Conforme dispõe o art. 796 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido.

Não obstante a possibilidade de habilitação dos credores do falecido no processo de inventário para a cobrança de dívida, conferida pelo art. 642 do CPC, há que se ressaltar que a lei, nessa hipótese, confere apenas uma faculdade aos credores, de forma que cabe a cada credor decidir o meio processual adequado para a perseguição do seu crédito, como a ação de execução ou a ação de cobrança.

Portanto, sendo esta a única tese arguida, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários.

Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, transladem-se cópias desta para os autos da execução e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 19:56:04.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
18/06/2024 21:14

Recebidos os autos
18/06/2024 21:14

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/06/2024 06:22

Decorrido prazo de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:22

Decorrido prazo de CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 21:03

Recebidos os autos
03/06/2024 21:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2024 04:35

Decorrido prazo de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:35

Decorrido prazo de CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:13

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 22:34

Recebidos os autos
16/05/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/05/2024 03:21

Decorrido prazo de CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:11

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701958-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, nos termos do art. 437 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formado PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de abril de 2024 19:36:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/04/2024 22:29

Recebidos os autos
18/04/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 23:02

Recebidos os autos
18/03/2024 23:02

Recebida a emenda à inicial
14/03/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/03/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:07

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701958-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Os Autos retornaram da 2ª instância com sentença cassada.

INTIME-SE a parte requerente regularizar a questão relacionada à legitimidade e/ou representação do espólio, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de fevereiro de 2024 16:26:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/02/2024 21:19

Recebidos os autos
29/02/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/02/2024 13:52

Recebidos os autos
19/10/2023 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:31

Decorrido prazo de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 13:52

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:57

Juntada de Petição de apelação
28/08/2023 03:03

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:10

Recebidos os autos
23/08/2023 18:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/08/2023 07:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de SHAYLA BICALHO FERREIRA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:44

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 21:19

Recebidos os autos
07/08/2023 21:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2023 01:50

Decorrido prazo de SHAYLA BICALHO FERREIRA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:50

Decorrido prazo de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 19:24

Recebidos os autos
25/07/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/07/2023 01:18

Decorrido prazo de SHAYLA BICALHO FERREIRA em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 21:23

Recebidos os autos
27/06/2023 21:23

Outras decisões
27/06/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/05/2023 03:27

Decorrido prazo de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 18:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 15:50

Recebidos os autos
05/04/2023 15:50

Outras decisões
04/04/2023 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:44

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 16:52

Recebidos os autos
07/03/2023 16:52

Indeferido o pedido de SHAYLA BICALHO FERREIRA - CPF: *29.***.*09-15 (EMBARGANTE)
06/03/2023 23:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/03/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:33

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
05/02/2023 22:00

Recebidos os autos
05/02/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/02/2023 13:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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