TJDFT - 0702001-79.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:15
Publicado Ementa em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
MANUTENÇÃO DE POSSE.
VAGA DE GARAGEM.
MEDIDAS MÍNIMAS.
CERCAMENTO DE ÁREA LATERAL.
ARMÁRIOS DE GARAGEM.
AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
O art. 560 do Código de Processo Civil reza que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. 2.
Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse. 3.
O laudo pericial não pode ter sua conclusão afastada quando fundamenta devidamente o posicionamento adotado. 4.
A NBR 9050:2020, além de ser posterior à construção da edificação, nos itens citados pela parte, apresenta regulamentação específica para área de resgate, não se tratando de área mínima para toda e qualquer vaga de garagem. 5.
Recurso conhecido e não provido. -
27/08/2025 18:08
Conhecido o recurso de MARCIO ANTONIO DE JESUS COSTA - CPF: *06.***.*88-49 (APELANTE) e não-provido
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27/08/2025 16:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/07/2025 13:34
Expedição de Intimação de Pauta.
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31/07/2025 13:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/06/2025 16:20
Recebidos os autos
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24/06/2025 18:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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24/06/2025 18:08
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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17/06/2025 15:35
Recebidos os autos
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17/06/2025 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/06/2025 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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