12/09/2025 02:41

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701932-35.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDIONISIO DA SILVA BOMFIM SENTENÇA Trata-se de suspensão condicional do processo concedida a EDIONISIO DA SILVA BOMFIM.

Sobreveio a informação de que o período de prova chegou ao fim com o integral cumprimento das condições impostas, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade (ID 249135544). É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas ao final do período de prova, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, decreto a extinção da punibilidade de EDIONISIO DA SILVA BOMFIM.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as comunicações e cautelas de estilo.

Porque a parte beneficiária respondeu ao processo em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 9 de setembro de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
10/09/2025 12:20

Juntada de termo
10/09/2025 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 19:13

Recebidos os autos
09/09/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
08/09/2025 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
08/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 06:27

Recebidos os autos
08/04/2025 06:27

Outras decisões
07/04/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/04/2025 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:35

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:54

Transitado em Julgado em 28/09/2023
18/12/2024 17:45

Recebidos os autos
18/12/2024 17:45

Homologada a Transação
18/12/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/09/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/09/2024 03:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 15:54

Recebidos os autos
18/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/09/2024 03:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:39

Recebidos os autos
12/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:29

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 17:56

Recebidos os autos
18/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:34

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701932-35.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDIONISIO DA SILVA BOMFIM DESPACHO Razão assiste ao MP.

Considerando que a prestação pecuniária tem natureza pessoal e tendo em vista que a fiança foi recolhida por terceira pessoa, inviável a utilização desta para cômputo de cumprimento daquela, razão pela qual indefiro o pedido defensivo de ID 176857262.

Intime o beneficiário, por intermédio de seu advogado, para que tome ciência e em 5 dias comprove nos autos o adimplemento das obrigações assumidas, sob pena de revogação do benefício.

Ultimado o prazo sem a comprovação, vista ao MP para manifestação, inclusive sobre eventual revogação do benefício.

BRASÍLIA/DF, 5 de março de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
05/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 12:26

Recebidos os autos
05/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/03/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:45

Recebidos os autos
06/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/02/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:59

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/01/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 14:44

Recebidos os autos
28/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:43

Suspensão Condicional do Processo
26/09/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
26/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:08

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
13/09/2023 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:32

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 14:03

Recebidos os autos
22/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
17/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:48

Recebidos os autos
07/08/2023 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
03/08/2023 06:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2023 12:32

Recebidos os autos
18/11/2022 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/11/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 09:48

Recebidos os autos
15/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
06/10/2022 10:26

Recebidos os autos
06/10/2022 10:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/10/2022 08:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/10/2022 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 00:38

Publicado Sentença em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 17:54

Transitado em Julgado em 21/09/2022
21/09/2022 17:30

Juntada de termo
21/09/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 15:48

Recebidos os autos
21/09/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:47

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 15:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2022 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
29/08/2022 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 08:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
10/08/2022 10:00

Homologada a Transação Penal
09/08/2022 09:05

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:30

Juntada de ressalva
20/07/2022 21:02

Expedição de Ofício.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 00:10

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 11:39

Juntada de Certidão
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 08:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
17/05/2022 06:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 22:10

Expedição de Ofício.
06/04/2022 00:41

Publicado Certidão em 06/04/2022.
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2022 08:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 14:14

Recebidos os autos
16/03/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:14

Outras decisões
12/03/2022 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/03/2022 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 13:28

Juntada de comunicações
17/02/2022 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 12:45

Recebidos os autos
17/02/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/02/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/02/2022 13:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/02/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2022 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 17:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/01/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
28/01/2022 15:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/01/2022 15:20

Juntada de Certidão
28/01/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 11:04

Juntada de laudo
27/01/2022 19:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/01/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
27/01/2022 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701928-61.2023.8.07.0003

Erivelton Filho Soares de Jesus

Banco Gm S.A

Advogado: Erivelton Rosa de Jesus Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2023 04:28

Exibir Processo

Processo nº 0701900-47.2020.8.07.0020

Condominio do Bloco a do Residencial Ara...

Marilda Helena Breglio de Vasconcelos

Advogado: Wilker Lucio Jales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2020 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0701898-66.2022.8.07.0001

Andrade &Amp; Goncalves LTDA

Aciony Arao

Advogado: Rosilaine Rodrigues Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0701935-72.2022.8.07.0008

Map Idiomas LTDA - ME

Paulo Sergio de Jesus Bezerra

Advogado: Flavio de Matos Leitao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0701936-37.2020.8.07.0005

Marlene Alves Morais

John Rayner Nogueira Mendes

Advogado: Jesumar Sousa do Lago

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2020 16:51

Exibir Processo