TJDFT - 0701861-68.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 15:20
Baixa Definitiva
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30/09/2024 15:20
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 15:19
Transitado em Julgado em 27/09/2024
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28/09/2024 02:16
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/09/2024 23:59.
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29/08/2024 02:17
Publicado Ementa em 29/08/2024.
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29/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
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28/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMOS.
DESCONTOS NA CONTA CORRENTE.
REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.
RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
RESOLUÇÃO 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
FACULDADE DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Caso em que a mutuária demonstrou o pedido de cancelamento dos descontos por meio de notificação extrajudicial. 2.
A faculdade de desautorizar o débito em conta corrente é reconhecida pelo Tribunal de Cidadania no Tema Repetitivo 1.085 e garantida pela Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil, conforme o regramento anterior da Resolução nº 3.695/2009-CMN. 3.
Antes da vigência da Resolução nº 4.790/2020-BCB, já era permitida a retirada da autorização, ante a previsão contida no art 3º, §2º, da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional. 4.
A Resolução nº 4.790/20 do Banco Central do Brasil não limita a revogação aos casos em que o cliente declare não reconhecer a autorização, havendo apenas diferenciação no modo da solicitação quando o mutuário não reconhecer a autorização. 5.
Apelação conhecida e não provida. -
27/08/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 13:33
Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
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23/08/2024 10:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/07/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 15:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/07/2024 18:48
Recebidos os autos
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10/05/2024 13:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
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10/05/2024 09:59
Recebidos os autos
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10/05/2024 09:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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09/05/2024 10:57
Recebidos os autos
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09/05/2024 10:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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09/05/2024 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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