12/03/2024 16:15

Baixa Definitiva
12/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:14

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSERLI GOMES ANTUNES em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI 9.099/95.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM EFEITOS RETROATIVOS.

PRECEDENTE DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Trata-se de agravo interno interposto pela parte recorrente ante o não conhecimento do recurso inominado interposto face sua deserção, por não ter comprovado a hipossuficiência para deferimento da gratuidade de justiça nem realizado o recolhimento do preparo e das custas processuais por ocasião da no prazo determinado para comprovação da gratuidade ou recolhimento das custas em 48h.

Em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma da decisão monocrática proferida sob alegação de que preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade.

Em contrarrazões (ID 53148340), a parte agravada requer seja mantida a decisão agravada.

II - O art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

III - No âmbito dos Juizados Especiais não se permite a realização do preparo recursal na forma do § 2.º do art. 1.007 do CPC, haja vista adotar regramento próprio, conforme previsão dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 168 do FONAJE).

IV - Quanto à gratuidade de justiça, conforme decisão do STJ, apesar de o pedido de concessão poder ser feito a qualquer momento, a sua concessão não gera efeitos retroativos (STJ, REsp 955.464/RS, 4ª T., J. 06.12.2011, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão).Assim, como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não modifica a decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso no qual, repisa-se, não houve pedido de concessão de justiça gratuita.

V – Na hipótese, o pedido de gratuidade de justiça requerido pela recorrente foi indeferido, conforme decisão de ID. 51892902, e concedido prazo para o recolhimento do preparo, a recorrente manteve-se inerte, ID. 52163333.

VI - Não preenchendo, portanto, o recurso os pressupostos de admissibilidade recursal, outra situação não se impõe senão o seu não conhecimento.

Precedentes: (Acórdão n.1017636, 07204902620168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 23/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.977337, 07304928920158070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/10/2016, Publicado no DJE: 11/11/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.974119, 07000751020168070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 28/10/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII - Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática mantida.

VIII - A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95
15/02/2024 15:01

Recebidos os autos
09/02/2024 18:30

Conhecido o recurso de JOSERLI GOMES ANTUNES - CPF: *17.***.*40-82 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 00:59

Recebidos os autos
21/11/2023 15:14

Recebidos os autos
21/11/2023 15:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 09:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/11/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/11/2023 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 00:33

Recebidos os autos
24/10/2023 00:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/10/2023 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/10/2023 16:59

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
23/10/2023 11:36

Juntada de Petição de agravo interno
16/10/2023 18:13

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 18:13

Desentranhado o documento
16/10/2023 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2023 10:30

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:52

Recebidos os autos
06/10/2023 14:52

Não conhecido o recurso de JOSERLI GOMES ANTUNES - CPF: *17.***.*40-82 (RECORRENTE)
06/10/2023 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/10/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSERLI GOMES ANTUNES em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 21:42

Recebidos os autos
28/09/2023 21:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSERLI GOMES ANTUNES - CPF: *17.***.*40-82 (RECORRENTE).
28/09/2023 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/09/2023 17:14

Recebidos os autos
18/09/2023 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:20

Recebidos os autos
01/08/2023 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
01/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 12:35

Recebidos os autos
26/07/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/07/2023 12:18

Recebidos os autos
26/07/2023 12:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/07/2023 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/07/2023 11:57

Juntada de Certidão
26/07/2023 07:38

Recebidos os autos
26/07/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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