03/10/2024 18:31

Baixa Definitiva
03/10/2024 18:07

Transitado em Julgado em 03/10/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
01/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 17:05

Expedição de Mandado.
30/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

REJEIÇÃO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.

DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FIRMES E SEGUROS.

CONFISSÃO DO ACUSADO.

TIPICIDADE CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, limitando-se a Defesa a pleitear a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, não inviabiliza o conhecimento do recurso em face do amplo efeito devolutivo afeto aos recursos defensivos. 2.

Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância.

Não há que se falar em absolvição diante das declarações harmônicas e seguras da vítima, no sentido de que o apelante proferiu ameaças de morte em duas oportunidades distintas. 3.

A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo a concretização do resultado naturalístico nem mesmo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 4.

O crime de ameaça pode ser praticado por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio, direto ou indireto, inclusive por interposta pessoa.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal (ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em continuidade delitiva), à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa a execução da pena por 02 (dois) anos, nos termos da sentença.
27/08/2024 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:25

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 16:35

Recebidos os autos
30/04/2024 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
29/04/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:53

Recebidos os autos
18/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/04/2024 08:03

Recebidos os autos
17/04/2024 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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