14/03/2024 17:18

Baixa Definitiva
14/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:17

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de WENDEL PEREIRA E SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de GERONIMO NASCIMENTO SANTOS em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

RESCISÃO.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar o réu ao pagamento de R$ 18.000,00, a título de perdas e danos.

Pela narrativa, constata-se que as partes celebraram contrato verbal consubstanciado na permuta de veículos e a assunção pelo autor das parcelas vincendas do consórcio de titularidade do réu, da seguinte maneira: o autor passaria para o réu o veículo Ecosport pelo valor de R$ 18.000,00 como forma de pagamento pelo ágio do veículo Voyage e, em contrapartida, receberia o veículo Voyage e assumiria as parcelas vincendas do consórcio de titularidade do réu a partir da negociação. 2.

Recurso do autor.

Próprio e tempestivo.

Tendo em vista os documentos apresentados pelo autor, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3.

Recurso do réu.

Próprio e tempestivo.

O réu requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios.

Devidamente intimado a comprovar a alegada hipossuficiência ou promover o recolhimento do preparo (ID 53842679), o réu deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 54147027).

Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, não tendo sido recolhido preparo, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95 c/c com o art. 11, inciso V, do RITR. 4.

Razões recursais do autor.

Em suas razões, o autor aponta aponta que apesar da rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante, a sentença deixou de condenar o réu à devolução dos valores transferidos, os quais totalizam R$ 4.089,00.

Também defende a fixação de danos morais diante do inadimplemento contratual, o que lhe causou transtornos que vão além do mero aborrecimento.

Sem contrarrazões pelo réu. 5.

A questão em debate nos autos envolve definir se o autor faz jus (i) ao danos morais e (ii) à restituição dos valores transferidos ao réu para quitação das mensalidades do consórcio.

O dano moral não é consequência imediata e direta do inadimplemento contratual, mas apenas se configura ante clara lesão aos atributos da personalidade do ofendido, tais como a honra, imagem, dignidade, etc. É cediço que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

O fundamento fático narrado pelo autor não é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida.

Portanto, indevida a condenação em danos morais.

Em relação ao segundo ponto, tem-se que que os valores transferidos pelo autor para a conta do réu foram feitos a fim de quitar as mensalidades do consórcio como parte do acordo, o que, conforme documentos juntados aos autos, não ocorreu.

O réu deixou de adimplir com as parcelas do consórcio, o que acarretou seu enriquecimento ilícito.

Assim, com a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante, os valores transferidos e comprovados pelo autor para quitar as mensalidades do consórcio deverão ser restituídos. 6.

RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

Condenado o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para condenar o réu à restituição do valor de R$ 4.089,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
19/02/2024 16:26

Recebidos os autos
15/02/2024 16:19

Conhecido o recurso de WENDEL PEREIRA E SILVA - CPF: *48.***.*28-07 (RECORRENTE) e provido em parte
15/02/2024 16:19

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de GERONIMO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *58.***.*68-49 (RECORRIDO)
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 20:44

Recebidos os autos
18/12/2023 16:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
18/12/2023 16:56

Recebidos os autos
18/12/2023 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/12/2023 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de GERONIMO NASCIMENTO SANTOS em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:19

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:18

Recebidos os autos
27/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/11/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:25

Recebidos os autos
24/11/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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