12/03/2024 14:26

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:21

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SONIA MARIA REIS PINTO PEREIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

DESÍDIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95).

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO.

DEFERIMENTO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, vez que a parte recorrente não compareceu à audiência de instrução e julgamento.

A parte recorrente alega que não possui recursos para arcar com as custas e despesas judiciais sem que comprometa sua subsistência, pois encontra-se desempregada.

Pugna pela reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade de justiça.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado ante pedido de concessão da gratuidade de justiça (ID 50466053).

Contrarrazões apresentadas (IDs 50466057 e 50466110).

III.

A ausência da parte autora a quaisquer das audiências designadas atrai a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95, o que resulta na extinção do feito por desídia. É certo que, no microssistema dos Juizados Especiais, a ausência imotivada da parte autora à audiência dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

IV.

No caso concreto, a requerente, devidamente intimada por meio de seu advogado constituído, deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, além de não apresentar qualquer justificativa idônea que justificasse a ausência de condenação prevista no artigo 51 da Lei 9.099/95.

Assim, devida a condenação.

V.

Lado outro, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

VI.

Na hipótese, restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte recorrente vez que a afirmação de desemprego atestada na declaração de hipossuficiência (ID 50466054) corrobora com os dados constantes da Carteira de Trabalho (ID 52927747), não tendo sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça, constante da petição inicial, pelo juízo a quo.

Portanto, devida a gratuidade de justiça deferida nesse momento.

VII.

Recurso conhecido e provido para suspender a exigibilidade das custas e despesas processuais em face da gratuidade de justiça que ora defiro, mantendo a sentença nos demais termos.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:39

Recebidos os autos
09/02/2024 18:03

Conhecido o recurso de SONIA MARIA REIS PINTO PEREIRA - CPF: *52.***.*01-08 (RECORRENTE) e provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2023 18:59

Recebidos os autos
30/10/2023 15:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/10/2023 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/10/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:43

Recebidos os autos
23/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/10/2023 14:10

Recebidos os autos
18/09/2023 15:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:41

Recebidos os autos
15/09/2023 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/08/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:14

Recebidos os autos
24/08/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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