21/06/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Processo: 0701799-47.2023.8.07.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: CRISTIANE JOSE DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Nos termos da Portaria nº 06/2021 deste Juízo, fica a parte autora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 197096927).

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico.

Sobradinho/DF, 23/05/2024.

LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral
29/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 07:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:10

Recebidos os autos
17/05/2024 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
16/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2024 13:37

Transitado em Julgado em 18/04/2024
10/05/2024 08:18

Recebidos os autos
10/05/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:03

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 03:08

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701799-47.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: CRISTIANE JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão, procedimento disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de CRISTIANE JOSE DOS SANTOS.

Pelo Juízo, foi facultada a adequação do polo ativo, para que a parte promovesse o cadastramento junto ao sistema eletrônico PJe, como forma de se preencher, adequadamente, requisito necessário ao desenvolvimento do processo.

Intimada, a parte autora não atendeu ao comando judicial. É o relatório.

Decido.

O cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos se tornou obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140, de 17 de setembro de 2018, ambas do TJDFT.

A determinação atende ao disposto no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, que determina o cadastramento para fins de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico.

A exigência atende, ainda, à Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial e tem por escopo imprimir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.

Conforme entendimento jurisprudencial, tal obrigação é extensível aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.

CONDOMÍNIO.

ENTE DESPERSONALIZADO.

ORDEM DE EMENDA.

CADASTRAMENTO DA PARTE AUTORA NO PORTAL DO SISTEMA JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 2.

A despeito de o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios deter natureza jurídica de condomínio, entidade despersonalizada, imputa-se à autora a obrigação de manter cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos (PJe), para efeito de recebimento de citações e intimações, eis que possui aptidão para ter direitos e deveres por força de lei e, apesar de não ter personalidade jurídica, possui legitimidade e capacidade processual, devendo se sujeitar ao cadastro eletrônico, em observância aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1814183, 07075071520228070006, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a inércia da parte autora em não promover o cadastramento no sistema eletrônico fere as disposições normativas supracitadas, não estando o feito apto a prosseguimento, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Eventuais custas remanescentes, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Somente haverá retratação se demonstrado o cadastramento.

Arquivem-se oportunamente.

Sobradinho, DF, 19 de março de 2024 14:53:15.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 9
22/03/2024 21:25

Recebidos os autos
22/03/2024 21:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/03/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701799-47.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CRISTIANE JOSE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de substituição do polo ativo, tendo em vista que devidamente instruído com o instrumento de cessão de crédito, em que consta a indicação da operação de crédito estabelecida com a parte ré.

Altere-se no sistema o nome da parte autora para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

Nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, ambas do TJDFT, o cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos se tornou obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas.

Assim, em vista do que ditam o regulamento acima referido e os arts. 246, §1 e 270, caput, ambos do CPC, emende-se a inicial para que seja comprovado o cadastro da empresa autora no sistema de recebimento de comunicações eletrônicas do PJe, ou justificada a impossibilidade de fazê-lo.

Ressalto que a regularização do cadastro se faz necessária tanto pela exigência da legislação específica, quanto pelo elevado número de demandas ajuizadas pela empresa autora, o que acarreta o aumento do custo do processo, com a produção desnecessária de atos processuais - a exemplo de expedição de mandados de intimações e publicações em órgão oficial -, e com o uso dispensável de recursos da administração judiciária.

Faço constar que o procedimento deverá ser realizado junto à página: https:////www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje, local em que poderão ser encontradas todas as informações necessárias para a realização do cadastramento.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de requisito necessário ao desenvolvimento do processo.

Forme-se o ato de comunicação após a retificação do polo ativo.

Sobradinho, DF, 6 de fevereiro de 2024 15:45:43.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9
07/02/2024 21:37

Recebidos os autos
07/02/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:37

Outras decisões
07/02/2024 21:37

Concedida a substituição/sucessão de parte
31/01/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/01/2024 04:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/01/2024 23:59.
27/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 08:33

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:05

Recebidos os autos
19/12/2023 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
18/12/2023 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 20:56

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:58

Recebidos os autos
21/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/09/2023 11:47

Recebidos os autos
15/09/2023 11:47

Outras decisões
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de CRISTIANE JOSE DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:41

Juntada de Petição de apelação
15/08/2023 07:22

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 14:50

Recebidos os autos
09/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/08/2023 01:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 13:12

Recebidos os autos
11/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/06/2023 15:27

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:03

Recebidos os autos
01/06/2023 16:03

Indeferido o pedido de CRISTIANE JOSE DOS SANTOS - CPF: *15.***.*16-85 (REU)
26/05/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2023 08:59

Recebidos os autos
21/04/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 08:59

Concedida a Medida Liminar
17/04/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2023 16:55

Recebidos os autos
24/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:55

Determinada a emenda à inicial
20/03/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2023 18:29

Recebidos os autos
28/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:29

Determinada a emenda à inicial
15/02/2023 15:19

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701794-74.2022.8.07.0001

Maria Creuza Freitas

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Ana Cecilia de Freitas Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0701801-72.2023.8.07.0020

Andre de Alcantara Pereira - ME

Delvandro Moreira Coutrin

Advogado: Sara Rons Lamor Pinheiro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0701794-96.2021.8.07.0005

Leonardo Flores

Juscelino Farias Brasileiro

Advogado: Priscilla Silva Nascimento Gualda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2021 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0701790-42.2019.8.07.0001

Haidecilda de Souza Neves

Maristela Lima de Farias

Advogado: Jorge Elias Suaid

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2019 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0701795-93.2021.8.07.0001

Pedro Igor Mousinho Xavier

Willian'S Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Eduardo Silva Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2021 15:23

Exibir Processo