16/09/2025 00:00

Intimação

Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer o erro material no dispositivo da sentença de ID.247991082.

A DECISÃO do processo passa a ser a seguinte: "Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, em relação aos honorários sucumbenciais devido ao patrono da parte requerida, para que produza seus jurídicos efeitos, cujos termos passam a compor a presente decisão.

O presente feito deverá prosseguir nos seus próprios termos em relação à execução do débito principal." Em razão do tempo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos o saldo atualizado do débito exequendo.
15/09/2025 15:53

Recebidos os autos
15/09/2025 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2025 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:57

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 02:39

Publicado Sentença em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701751-76.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte AUTORA, TEMPESTIVAMENTE.

De ordem, com espeque na Portaria 02/22 deste Juízo, manifeste-se a parte RÉ, no prazo de 5 (cinco) dias.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
30/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 20:40

Recebidos os autos
28/08/2025 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 20:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 17:19

Recebidos os autos
16/08/2025 17:19

Outras decisões
31/07/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 23:16

Recebidos os autos
26/06/2025 23:16

Deferido o pedido de JOSE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *16.***.*26-91 (EXEQUENTE).
13/06/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 19:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:35

Recebidos os autos
27/05/2025 13:35

Deferido o pedido de JOSE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *16.***.*26-91 (EXEQUENTE).
08/05/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 19:41

Recebidos os autos
04/04/2025 19:41

Deferido em parte o pedido de JOSE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *16.***.*26-91 (EXEQUENTE)
20/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:53

Recebidos os autos
14/02/2025 10:52

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2025 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:48

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 12:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 15:03

Recebidos os autos
23/01/2025 15:03

Outras decisões
17/12/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 08:36

Recebidos os autos
05/12/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/11/2024 16:28

Processo Desarquivado
18/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 02:25

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 29/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:37

Recebidos os autos
28/10/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
25/10/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/10/2024 09:48

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 08:40

Recebidos os autos
12/08/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:39

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 15:12

Juntada de Petição de recurso adesivo
11/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:20

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:39

Juntada de Petição de apelação
17/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 10:58

Recebidos os autos
13/06/2024 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/05/2024 11:58

Juntada de Petição de alegações finais
10/05/2024 19:01

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2024 03:07

Publicado Ata em 23/04/2024.
22/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
18/04/2024 18:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 15:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
18/04/2024 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 18:37

Juntada de gravação de audiência
29/02/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 15:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
23/02/2024 18:54

Recebidos os autos
23/02/2024 18:54

Outras decisões
07/02/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
30/01/2024 22:30

Recebidos os autos
30/01/2024 22:30

Outras decisões
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/01/2024 03:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:44

Recebidos os autos
19/12/2023 00:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:22

Recebidos os autos
28/11/2023 00:22

Outras decisões
14/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de ARIOSTON MENDONCA DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/10/2023 10:11

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:52

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 02:43

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 11:11

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 13:46

Expedição de Mandado.
05/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 19:19

Recebidos os autos
31/08/2023 19:19

Recebida a emenda à inicial
24/08/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
29/07/2023 11:15

Recebidos os autos
29/07/2023 11:15

Outras decisões
17/07/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/07/2023 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:18

Recebidos os autos
13/07/2023 11:18

Outras decisões
27/06/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/06/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 20:37

Recebidos os autos
31/05/2023 20:37

Indeferido o pedido de JOSE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *16.***.*26-91 (AUTOR)
15/05/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/05/2023 14:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 20:09

Recebidos os autos
28/04/2023 20:09

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/04/2023 18:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 14:14

Recebidos os autos
09/03/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/03/2023 16:14

Juntada de Certidão
28/02/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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