18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO NÃO ADMITIDO.

INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pela COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE contra decisão monocrática que não conheceu de agravo interno anterior, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

A agravante sustenta nulidade do decisum por suposta suspensão do processo em virtude de incidente de suspeição instaurado contra o Relator, requerendo a cassação da decisão e a restituição do processo ao estado anterior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de suspensão do processo em razão de incidente de suspeição não admitido é suficiente para afastar os efeitos da decisão recorrida; (ii) estabelecer se o agravo interno, que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, atende ao princípio da dialeticidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da dialeticidade impõe que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 4.

A decisão agravada manteve o não conhecimento da apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo no prazo concedido, fundamento não atacado pela recorrente em nenhum dos recursos interpostos. 5.

A mera arguição de suspeição não suspende automaticamente o processo, conforme dispõe o art. 146, §2º, do CPC; somente o recebimento do incidente, com declaração expressa do Relator, pode ensejar efeito suspensivo. 6.

O incidente de suspeição mencionado pela recorrente não foi admitido, decisão confirmada pelo Conselho Especial do TJDFT, o que afasta a alegação de suspensão processual. 7.

A repetição dos argumentos já rejeitados em recurso anterior reforça a inadmissibilidade do agravo interno, por ausência de enfrentamento direto das razões da decisão recorrida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1.

O agravo interno que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido. 2.

A mera alegação de suspeição não suspende o processo, sendo necessária a admissão do incidente e a declaração expressa de efeito suspensivo pelo Relator. 3.

Reiterar fundamentos já afastados em recurso anterior não supre a exigência de impugnação específica da decisão recorrida.
25/08/2025 23:47

Recebidos os autos
23/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE LIRIO PONTE AGUIAR em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 18:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
21/08/2025 00:00

Edital

30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 9/9 A 17/9) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 09 de setembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0749770-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RAIMUNDO ALVES LIMASINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF Advogado(s) - Polo Ativo FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-AJONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-AVERONICA MENDES DO NASCIMENTO - DF16430-AJOMAR ALVES MORENO - DF5218-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A Terceiros interessados ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMAADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA Processo 0740820-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-AJOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-AANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo SOLANGE DE ARAUJO TERTO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMANNABY GEBRIM NETTO Processo 0726306-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SIBELE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728225-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEANDRO DOS SANTOS DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715739-79.2023.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RAUAN WALKY JOVANE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES MENDESROMUALDO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERNANDES LOPES DAVILA - DF46296-A Terceiros interessados Processo 0743454-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-APAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-ASARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-AEDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo TRAMS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDAFRANCISCO SERGIO BARREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710381-40.2022.8.07.0016 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A.

A.

P.

J.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J.

N.

V.

M.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743705-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANDIROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Polo Passivo W.S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Terceiros interessados Processo 0705771-60.2025.8.07.0004 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo D&C PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDADENILSON NUNES MARCELINO Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A Terceiros interessados Processo 0713642-09.2023.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M.

F.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E.

F.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705256-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-AFLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Polo Passivo ELISEU SCHRAGLE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702073-52.2025.8.07.0002 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MCE CASA DAS POLPAS LTDACAIO HENRIQUE LERBACK CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719695-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GEISA POLIANE DE OLIVEIRA CERVIERI Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Terceiros interessados Processo 0711415-34.2023.8.07.0010 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WILLIAM DA SILVA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Terceiros interessados Processo 0702144-06.2025.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R.

B.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - MT34173/OWILLIAM KHALIL - MT6487-A Polo Passivo D.

F.

Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711107-83.2023.8.07.0014 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-SFLAVIO NEVES COSTA - SP153447-AFABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo SILVANIA DE BELLIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701842-89.2025.8.07.0013 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G.

G.

D.

M.

Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707921-03.2024.8.07.0019 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LAIS COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ SANTOS MORETH - DF46103-A Terceiros interessados Processo 0743525-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.BRUNA SOUSA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-ATHIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRUNA SOUSA DE QUEIROZBRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-ASERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0701165-59.2025.8.07.0013 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L.

L.

R.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D.

F.

Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746167-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVABRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ZAQUEU CELSO CAVALCANTE DINIZ MELO - DF78405SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-AZAQUEU CELSO CAVALCANTE DINIZ MELO - DF78405 Terceiros interessados Processo 0728249-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D.

C.

B.

Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A Polo Passivo M.

A.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo
20/08/2025 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 17:35

Expedição de Intimação de Pauta.
20/08/2025 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2025 16:34

Recebidos os autos
18/08/2025 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 12:17

Juntada de Certidão
08/08/2025 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:46

Recebidos os autos
28/07/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
23/07/2025 12:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE LIRIO PONTE AGUIAR em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NILSON DE COSTA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 22:57

Juntada de Petição de agravo interno
22/07/2025 22:54

Juntada de Petição de agravo interno
02/07/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:44

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:33

Recebidos os autos
23/06/2025 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
23/06/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE LIRIO PONTE AGUIAR em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NILSON DE COSTA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 22:39

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 21:14

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2025 20:57

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2025 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:11

Recebidos os autos
07/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/05/2025 13:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/05/2025 23:52

Juntada de Petição de agravo interno
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE LIRIO PONTE AGUIAR em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NILSON DE COSTA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:00

Recebidos os autos
27/03/2025 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
25/03/2025 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE LIRIO PONTE AGUIAR em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de NILSON DE COSTA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de LUIZ RONAN SILVA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:54

Recebidos os autos
19/02/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/02/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:01

Recebidos os autos
03/02/2025 18:01

Negado seguimento ao recurso
03/02/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 16:26

Recebidos os autos
08/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/01/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:41

Recebidos os autos
29/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
23/10/2024 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2024 14:10

Recebidos os autos
21/10/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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