TJDFT - 0701549-75.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2024 14:04
Baixa Definitiva
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13/03/2024 14:04
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 12:38
Transitado em Julgado em 11/03/2024
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de MILCA VIEIRA DE MATOS em 11/03/2024 23:59.
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24/02/2024 14:36
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 19/02/2024.
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17/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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16/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO.
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO.
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 01/2022 – DETRAN-DF.
PROVA OBJETIVA.
QUESTÃO N. 56.
QUESTÃO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PREVISÃO EM EDITAL.
DIFICULDADE EM ABSTRATO.
RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.
VALIDADE. 1.
O fato de a questão citar o Código de Processo Civil não significa, necessariamente, que verse sobre Processo Civil.
Caso em que a banca examinadora apenas traçou um paralelo entre a atuação de ofício do julgador no processo civil e no processo administrativo, para então fazer um questionamento especificamente quanto ao último. 2.
Estando inclusa no edital de abertura expressamente a matéria “Processo administrativo no âmbito da Administração (Lei Federal n° 9.784/1999, recepcionada no GDF pela Lei n° 2.834/2001)”, não há que se falar em exigência de conhecimento não previsto no conteúdo programático. 3.
A dificuldade da questão, na visão subjetiva da candidata, não implica violação ao art. 33 da Lei Distrital n. 4.949/2012.
A matéria “processo administrativo” relaciona-se diretamente com o exercício do cargo pretendido, sendo razoável a exigência desse conhecimento. 4.
Apelação conhecida e desprovida. -
15/02/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 14:43
Conhecido o recurso de MILCA VIEIRA DE MATOS - CPF: *21.***.*44-29 (APELANTE) e não-provido
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07/12/2023 13:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/12/2023 10:26
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/10/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 16:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/10/2023 14:15
Recebidos os autos
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20/10/2023 19:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
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20/10/2023 19:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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18/10/2023 10:49
Recebidos os autos
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18/10/2023 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/10/2023 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
11/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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