22/08/2024 13:34

Baixa Definitiva
22/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:25

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO.

AUTORIZAÇÃO.

NEGATIVA.

URGÊNCIA.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

REPARAÇÃO.

VALOR.

MAJORAÇÃO. 1.

A defesa do consumidor é um direito fundamental com expressa previsão constitucional.

O objeto da prestação dos serviços por parte das operadoras de planos de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. 2.

A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e os critérios gerais – equidade, proporcionalidade e razoabilidade – e específicos – grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado –, de modo a atender ao princípio da reparação integral.

O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 3.

Dano moral majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto 4.

Apelação provida.
29/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:21

Conhecido o recurso de REJANE RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO - CPF: *02.***.*67-39 (APELANTE) e provido
25/07/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 18:35

Recebidos os autos
14/06/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/06/2024 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:40

Recebidos os autos
05/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/05/2024 18:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2024 15:56

Recebidos os autos
27/05/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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