15/09/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:15

Recebidos os autos
04/09/2025 17:15

Outras decisões
19/08/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/08/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:53

Recebidos os autos
19/08/2025 09:53

Indeferido o pedido de RUBSON DE MORAES - CPF: *25.***.*93-09 (EXEQUENTE)
16/08/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA em 15/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2025 02:24

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/07/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701523-89.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBSON DE MORAES EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de inclusão de GILDERLEY SOUSA DE OLIVEIRA e MARIA DO SOCORRO SOUSA sócios da empresa MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME - CNPJ:11.***.***/0001-02, no polo passivo da presente demanda, em razão da extinção da pessoa jurídica, conforme consta nos autos (ID 237562031).

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o redirecionamento da execução para terceiros somente se dá em hipóteses excepcionais, previstas em lei, e com observância do contraditório e da ampla defesa.

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, sendo vedada a responsabilização direta destes pelas dívidas da sociedade, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

No presente caso, a dissolução da sociedade executada, ainda que tenha ocorrido de forma irregular, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução ao sócio por meio de sucessão processual.

Trata-se de execução cível, e não de execução fiscal, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, tampouco a Súmula 435 do STJ.

Conforme dispõe o artigo 1.110 do Código Civil, é possível ao credor pleitear seus créditos até o limite do patrimônio partilhado a favor dos sócios, mesmo após a liquidação.

Todavia, a via adequada para se aferir eventual responsabilização patrimonial dos sócios da pessoa jurídica dissolvida é a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Apenas por meio desse incidente é possível aferir a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para o afastamento da personalidade jurídica.

A alegação de que a dissolução da sociedade impediria o manejo do incidente não encontra amparo legal, pois a legislação processual e civil vigente admite a responsabilização de ex-sócios, desde que observados os pressupostos legais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de sucessão processual.

DEFIRO, todavia, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica.

Inclua-se, cite-se e intime-se os sócios GILDERLEY SOUSA DE OLIVEIRA, CPF *04.***.*90-25 e MARIA DO SOCORRO SOUSA, CPF *48.***.*84-20 para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, bem como para requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Cadastre-se no sistema o assunto desconsideração da personalidade jurídica.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
03/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:33

Recebidos os autos
03/07/2025 17:33

Deferido em parte o pedido de RUBSON DE MORAES - CPF: *25.***.*93-09 (EXEQUENTE)
25/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 18:36

Recebidos os autos
10/06/2025 18:36

Outras decisões
29/05/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/05/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701523-89.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBSON DE MORAES EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de ID 230879429, enviado para EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO (a parte executada mudou-se do endereço diligenciado), consoante diligência de ID 236182800.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 3/2023 deste Juízo, Dra.

WANNESSA DUTRA CARLOS, intime-se a PARTE EXEQUENTE para indicar o endereço atualizado da parte devedora (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO Servidor Geral
20/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/05/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 19:43

Mandado devolvido redistribuido
08/04/2025 20:06

Expedição de Mandado.
18/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:17

Recebidos os autos
17/03/2025 16:17

Outras decisões
26/02/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/12/2024 17:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:27

Recebidos os autos
21/10/2024 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
17/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
17/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701523-89.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBSON DE MORAES EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a petição de ID 211559607, e o acordo ter estabelecido o prosseguimento do feito com relação à requerida MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO, reconheço, de ofício, a nulidade parcial da sentença, no tocante ao arquivamento do feito.

Prossiga-se em relação a requerida MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO.

Intime-se, novamente, a parte ré MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/09/2024 16:29

Recebidos os autos
19/09/2024 16:29

Deferido o pedido de RUBSON DE MORAES - CPF: *25.***.*93-09 (EXEQUENTE).
18/09/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/09/2024 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2024 05:21

Processo Desarquivado
17/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:49

Transitado em Julgado em 03/09/2024
06/09/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701523-89.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBSON DE MORAES EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, HDI SEGUROS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo de acordo de ID 209730455, pugnando pela homologação da transação.

As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, razão pela qual homologo o referido acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

III "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
04/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 17:24

Recebidos os autos
03/09/2024 17:24

Homologada a Transação
03/09/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 19:07

Recebidos os autos
30/08/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:07

Deferido o pedido de RUBSON DE MORAES - CPF: *25.***.*93-09 (AUTOR).
27/08/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
22/08/2024 17:15

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:34

Recebidos os autos
01/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:34

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/07/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
31/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de RUBSON DE MORAES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 17:22

Recebidos os autos
10/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/04/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
03/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:46

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2024 10:14

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
20/03/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
18/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
13/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:56

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 18:46

Recebidos os autos
20/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:46

Outras decisões
16/02/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/02/2024 19:28

Recebidos os autos
22/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:46

Expedição de Certidão.
16/07/2023 14:58

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2023 00:39

Publicado Sentença em 03/07/2023.
02/07/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/06/2023 11:01

Recebidos os autos
28/06/2023 11:01

Julgado improcedente o pedido
26/06/2023 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/06/2023 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2023 10:25

Recebidos os autos
11/05/2023 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
11/05/2023 02:44

Decorrido prazo de RUBSON DE MORAES em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/04/2023 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 10:10

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2023 00:26

Recebidos os autos
27/04/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2023 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 23:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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