12/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701527-63.2022.8.07.0014 RECORRENTE: RAIMUNDA MONTEIRO SABINO RECORRIDA: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO RAIMUNDA MONTEIRO SABINO, em petição de ID 76029692, pleiteia o prosseguimento do feito, com a análise do recurso especial por si interposto, que se encontra sobrestado, aguardando o julgamento de mérito do REsp 1.963.770/CE (Tema 929), afirmando, para tanto, que a Corte Superior desafetou o REsp 1.585.736/RS, e, apreciando os embargos de divergência EAREsp 676.608/RS, pacificou a interpretação do artigo 42 do CDC, tanto para o ressarcimento em dobro como para o prazo prescricional do direito de ação, consignando ser cabível a repetição do indébito se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva, e não, necessariamente, se comprovada a má-fé.

Nada a prover quanto ao pedido retro.

A uma, pois a tese recursal se amolda à controvérsia a ser dirimida pelo paradigma do Tema 929, ainda afetado ao rito dos repetitivos.

A duas, porquanto a desafetação do REsp 1.585.736 justificou-se pelo acordo firmado entre as partes que compunham a relação processual nesse feito, restando prejudicada a análise do apelo constitucional que, inicialmente, havia sido selecionado como um dos representativos da controvérsia.

Ante o exposto, retornem os autos à COREC, nos termos da decisão de ID 75207498.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
09/09/2025 15:14

Recebidos os autos
09/09/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701527-63.2022.8.07.0014 RECORRENTE: RAIMUNDA MONTEIRO SABINO RECORRIDO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DECISÃO Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.963.770/CE (Tema 929) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
19/08/2025 15:24

Recebidos os autos
19/08/2025 15:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0929)
18/08/2025 12:19

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/07/2025 12:59

Recebidos os autos
24/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/07/2025 12:58

Juntada de Certidão
23/07/2025 22:19

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
25/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:51

Conhecido o recurso de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-87 (APELANTE) e RAIMUNDA MONTEIRO SABINO - CPF: *72.***.*88-87 (APELANTE) e provido em parte
18/06/2025 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 12:20

Deliberado em Sessão - Adiado
12/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:48

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 08:40

Recebidos os autos
09/05/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:17

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:08

Recebidos os autos
30/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 23:47

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/04/2025 17:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2025 14:06

Recebidos os autos
24/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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