12/09/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:15

Recebidos os autos
12/09/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2025 19:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/08/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 17:04

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:14

Recebidos os autos
20/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/08/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:43

Recebidos os autos
22/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 19/07/2024 23:59.
07/07/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2024 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701510-49.2021.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Aquisição (10447) Requerente: ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM Requerido: ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte JANAÍNA RAMUALDO DA SILVA e outros, por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de ID nº 189526178, que julgou improcedente o pedido de ANTÔNIO MARCOS SANTOS AMORIM em desfavor de ACAMPAMENTO MARIELLE FRANCO e demais réus não identificados nas diligências citatórias, condenando ANTÔNIO MARCOS SANTOS AMORIM e ACAMPAMENTO MARIELLE FRANCO ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, o qual fixo em 10% do valor da causa atualizado (R$ 250.000,00), em proporções iguais, mas suspensa em razão da gratuidade.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento improcedente da ação, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da sentença.

Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, nego provimento.

Intimem-se as partes para que apresentem contrarrazões à apelação de ID nº 193252751.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024 17:08:09.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:00

Recebidos os autos
25/06/2024 20:00

Embargos de declaração não acolhidos
25/06/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/06/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:30

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:44

Recebidos os autos
15/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:06

Juntada de Petição de apelação
26/03/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -Terracap em desfavor de ANTÔNIO MARCOS SANTOS AMORIM, ACAMPAMENTO MARIELLE FRANCO e DEMAIS RÉUS NÃO IDENTIFICADOS NAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, partes qualificadas nos autos n. 0705261-15.2019.8.07.0018, para confirmar a posse e domínio da empresa estatal sob o bem litigado e DETERMINAR a restituição plena na posse à opoente da gleba localizada à Fazenda São Francisco II, Núcleo Rural Capão Comprido, São Sebastião/DF, com a extensão de 27,2 hectares (Fazenda Papuda II).

Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o processo ajuizado por ANTÔNIO MARCOS SANTOS AMORIM em desfavor de ACAMPAMENTO MARIELLE FRANCO e demais réus não identificados nas diligências citatórias, partes qualificadas nos autos n. 0701510-49.2021.8.07.0018, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno ANTÔNIO MARCOS SANTOS AMORIM e ACAMPAMENTO MARIELLE FRANCO ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, o qual fixo em 10% do valor da causa atualizado (R$ 250.000,00), em proporções iguais.

Suspensa a exigibilidade de ACAMPAMENTO MARIELLE FRANCO em razão da gratuidade de justiça concedida.Intimem-se os opostos, por oficial de justiça, para que removam eventuais semoventes e bens móveis do local e restituam o bem público no prazo de quinze dias, sob pena de remoção coercitiva.
15/03/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:29

Recebidos os autos
15/03/2024 17:29

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/02/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:11

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:40

Juntada de Petição de alegações finais
19/10/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:16

Juntada de Petição de alegações finais
10/10/2023 10:47

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:20

Recebidos os autos
05/10/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2023 18:50

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 21:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/09/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:14

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:26

Decorrido prazo de DILIGENCIA DF LEGAL em 22/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
30/07/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 01:27

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:17

Expedição de Mandado.
28/06/2023 09:30

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2023 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 26/06/2023.
26/06/2023 00:10

Publicado Ata em 26/06/2023.
23/06/2023 13:25

Expedição de Ofício.
23/06/2023 13:25

Expedição de Ofício.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
20/06/2023 22:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
20/06/2023 22:42

Outras decisões
20/06/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 21:44

Recebidos os autos
20/06/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/06/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:16

Recebidos os autos
14/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/06/2023 19:10

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:39

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2023 16:39

Expedição de Mandado.
02/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:08

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:05

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:05

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
20/02/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 19:13

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
17/12/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
06/12/2022 11:45

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2022 22:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/10/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:51

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:40

Juntada de Certidão
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 05/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 20:18

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:27

Recebidos os autos
10/03/2022 18:27

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/03/2022 16:31

Expedição de Certidão.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 22:42

Juntada de Petição de especificação de provas
12/02/2022 19:47

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:37

Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022 00:37

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:10

Recebidos os autos
28/01/2022 12:10

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/01/2022 17:12

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 22:13

Juntada de Petição de especificação de provas
14/12/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 00:27

Publicado Certidão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:31

Expedição de Certidão.
06/12/2021 10:59

Juntada de Petição de réplica
06/12/2021 10:59

Juntada de Petição de réplica
19/11/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 18:44

Expedição de Certidão.
11/11/2021 18:09

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 00:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 09:55

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2021 19:50

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 14:57

Publicado Decisão em 18/10/2021.
18/10/2021 12:31

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 19:02

Recebidos os autos
13/10/2021 19:02

Decisão interlocutória - deferimento
13/10/2021 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/10/2021 15:10

Expedição de Certidão.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 04/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 19:28

Recebidos os autos
03/09/2021 19:28

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2021 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/09/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 30/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 19:43

Recebidos os autos
23/08/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/08/2021 14:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2021 14:31

Juntada de Petição de fotografia
23/08/2021 14:31

Juntada de Petição de impugnação
23/08/2021 14:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2021 14:31

Juntada de Petição de fotografia
23/08/2021 14:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 20/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Despacho em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 23:35

Recebidos os autos
12/08/2021 23:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/08/2021 18:56

Expedição de Certidão.
12/08/2021 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2021 09:08

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 19:40

Recebidos os autos
30/07/2021 19:40

Decisão interlocutória - deferimento
30/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2021.
30/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
29/07/2021 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/07/2021 16:52

Recebidos os autos
27/07/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/07/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:24

Expedição de Certidão.
27/07/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 02:52

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2021 23:32

Recebidos os autos
26/07/2021 23:32

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/07/2021 18:16

Expedição de Certidão.
26/07/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2021 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2021 10:09

Juntada de Petição de impugnação
15/07/2021 10:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 14/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 13:03

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:46

Publicado Certidão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:20

Expedição de Certidão.
08/07/2021 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de RÉUS NÃO IDENTIFICADOS NAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS em 02/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2021.
24/06/2021 10:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2021 16:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2021 16:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 16:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
19/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 17/06/2021.
17/06/2021 19:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2021 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2021 15:19

Expedição de Certidão.
12/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:45

Recebidos os autos
09/06/2021 09:45

Não Concedida a Medida Liminar
08/06/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/06/2021 17:39

Expedição de Certidão.
07/06/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2021 10:34

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
07/06/2021 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 31/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 12:09

Juntada de Certidão
24/05/2021 21:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2021 02:27

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2021 02:36

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 02:34

Publicado Edital em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 13:32

Expedição de Edital.
10/05/2021 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2021 02:38

Publicado Certidão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
07/05/2021 02:37

Publicado Despacho em 06/05/2021.
07/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 15:27

Expedição de Mandado.
04/05/2021 18:53

Desentranhamento
04/05/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:50

Expedição de Certidão.
04/05/2021 13:44

Audiência Conciliação designada em/para 30/06/2021 14:15 Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
04/05/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 20:48

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2021 18:52

Recebidos os autos
30/04/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/04/2021 18:43

Expedição de Certidão.
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 29/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 18:12

Recebidos os autos
28/04/2021 18:12

Outras decisões
28/04/2021 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/04/2021 13:41

Expedição de Certidão.
28/04/2021 00:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2021 02:30

Publicado Despacho em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 16:04

Recebidos os autos
09/04/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/04/2021 14:10

Expedição de Certidão.
31/03/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2021 02:38

Publicado Ficha de inspeção judicial em 22/03/2021.
22/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:00

Recebidos os autos
17/03/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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