28/08/2025 16:33

Recebidos os autos
28/08/2025 16:33

Outras decisões
14/08/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:49

Recebidos os autos
25/07/2025 17:49

Outras decisões
07/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:21

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-69 (EXECUTADO) em 02/04/2025.
15/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701489-17.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO VELOSO GIANINI EXECUTADO: RAZOR DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por RAZOR DO BRASIL LTDA contra a decisão que deferiu a penhora de 30% dos recebíveis de cartão de crédito, com a justificativa de existência de omissão quanto à observância da gradação prevista no art. 835 do CPC.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos Juizados Especiais, não há previsão legal para a interposição de embargos de declaração contra decisão.

Todavia, recebo a manifestação como mera petição, apta a suscitar eventual reconsideração da decisão.

A alegação de ausência de esgotamento de outras formas de constrição não prospera.

O próprio histórico processual revela a adoção de diversas medidas infrutíferas para localização de bens, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD.

Ademais, a ordem do art. 835 do CPC não é absoluta, podendo o juízo flexibilizá-la diante da ineficácia de medidas anteriores, especialmente para assegurar a efetividade da execução.

No caso dos autos, as pesquisas restaram infrutíferas e a parte executada não demonstrou nenhum interesse em quitar o débitos, razão pela quando indefiro o pedido de ID.: 229707741 e mantenho a decisão de ID.: 227572484 por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID.: 227572484.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/04/2025 16:15

Recebidos os autos
25/04/2025 16:15

Indeferido o pedido de RAZOR DO BRASIL LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-69 (EXECUTADO)
24/03/2025 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 15:31

Recebidos os autos
06/03/2025 15:31

Deferido o pedido de GUSTAVO VELOSO GIANINI - CPF: *06.***.*10-86 (EXEQUENTE).
27/02/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 18:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
28/11/2024 14:46

Recebidos os autos
28/11/2024 14:46

Outras decisões
26/11/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701489-17.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO VELOSO GIANINI EXECUTADO: RAZOR DO BRASIL LTDA DESPACHO A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional.

Dessa forma, proceda-se, por ora, a pesquisa SISBAJUD nos termos da decisão de ID.: 206412385.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/08/2024 18:21

Recebidos os autos
26/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
05/08/2024 19:11

Recebidos os autos
05/08/2024 19:11

Deferido o pedido de GUSTAVO VELOSO GIANINI - CPF: *06.***.*10-86 (EXEQUENTE).
30/07/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
23/07/2024 20:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:07

Recebidos os autos
27/05/2024 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
22/05/2024 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 19:00

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:34

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701489-17.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO VELOSO GIANINI REQUERIDO: RAZOR DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se à consulta pelo sistema SISBAJUD que desde já defiro.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 20:02

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 17:51

Recebidos os autos
24/04/2024 17:51

Deferido o pedido de GUSTAVO VELOSO GIANINI - CPF: *06.***.*10-86 (REQUERENTE).
15/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:19

Recebidos os autos
11/04/2024 14:19

Determinado o arquivamento
25/03/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de GUSTAVO VELOSO GIANINI em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:03

Recebidos os autos
24/08/2023 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/08/2023 18:54

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 07:43

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:18

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de GUSTAVO VELOSO GIANINI em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
27/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
24/07/2023 18:47

Recebidos os autos
24/07/2023 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
19/07/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 18:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/07/2023 20:26

Recebidos os autos
10/07/2023 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
29/06/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/06/2023 15:30

Recebidos os autos
27/06/2023 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/06/2023 18:53

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:54

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/06/2023 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2023 00:06

Recebidos os autos
18/06/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 05:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2023 02:28

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:51

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 12:13

Recebidos os autos
27/03/2023 12:13

Indeferido o pedido de GUSTAVO VELOSO GIANINI - CPF: *06.***.*10-86 (REQUERENTE)
27/03/2023 12:13

Outras decisões
23/03/2023 20:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/03/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/02/2023 22:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2023 16:35

Recebidos os autos
27/02/2023 16:35

Declarada incompetência
27/02/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/02/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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